Art. 2 da Lei 5868/72 em Modelos

É o que dispõe a norma proibitiva contida no artigo 8º da Lei nº 5.868 /72, "ad litteram": 23) É o que ocorre no município de (Município), cujo módulo mínimo de fracionamento é de 20.000,00 m² ou 2,0 hás... Art. 176... § 1º A escrituração do Livro n. 2 obedecerá às seguintes normas: I -... onde se observa que na matrícula do imóvel objeto da presente ação, cuja parte ideal encontra-se registrada, existem alienações de 1.000,00 m², 2.000,00 m² e 3.000,00 m², ou seja, impossíveis de se