Art. 2 da Lei 8554/19, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 8554/19, Rio de Janeiro

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855419 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , da Lei Maior , a União... Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332 -AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240031

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. TÍTULOS QUE CIRCULARAM COM ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PORTADORA-EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20198240020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DO ARTIGO 496 , § 3º , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DO ENTE FEDERADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. SERVIDORA QUE PERMANECEU LABORANDO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA A CONTAR DO INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 53 /2007. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INDICADOS NO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS FUTURAS DECISÕES DA CORTE CONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIS N. 7047 E 7064). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-86.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 8554/19, Rio de Janeiro

  • STF 09/12/2014 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 08/12/2014 • Supremo Tribunal Federal

    Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de... Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional... Art. 38 , parágrafo 1º , inciso II da Lei Federal n. 9.394 , de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lesão ao direito líquido e certo inexistente. Sentença reformada. 1

  • DOU 06/11/2009 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/11/2009 • Diário Oficial da União

    41 /03 c/c Art. 2º da Lei nº 10.887 /2004... : Art. 1º - Homologar o enquadramento dos servidores da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO abaixo relacionados, no Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos, de que trata a Lei nº 11.091... Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c art. 2º , inciso I , da Lei nº 10.887 /2004, decorrente do falecimento do servidor inativo Homero Pinto Vallada, Professor de 3º Grau, SIAPE nº 0389896

  • DOSP 11/06/2016 - Pág. 84 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/06/2016 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    carvalho-honda/cg 125 fan,vermelha, 07/06,dti-3805 -marapoama,9c2jc30707r034088- _jc30e77034088-n/c.,(79) rodney aparecido argentino junior-honda/cg 125 fan,preta, 06/06,djx-4727 - catanduva,_9c2jc30706r855419... acham apreendidos, retidos ou depositados sob jurisdição desta UNIDADE - Comissão de Leilão, na Rua XV de Novembro, 1.429 - Vila Patty - CEP: 14960-000, mediante ao pagamento dos débitos existentes (art... Renata Palmieri Cunha Rua Bahia, 178, Gonzaga Santos XXXXX-06-2016 08:00 445763863 Rosana Talita Precoma Rua Frei Manoel da Ressureição, 1642 Campinas XXXXX-06-2016 08:45 45986414 Saulo de Toledo Santos Av Rio de Janeiro

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