STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855419 PE
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , da Lei Maior , a União... Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332 -AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional