Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-86.2019.8.24.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. SERVIDORA QUE PERMANECEU LABORANDO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA A CONTAR DO INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 53/2007. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INDICADOS NO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS FUTURAS DECISÕES DA CORTE CONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIS N. 7047 E 7064). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.