Art. 2 da Lei 8844/94 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENTIDADE FILANTRÍPICA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS I - A teor do art. 2º da Lei 8.844/94, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para executar as contribuições inadimplidas destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Se os depósitos individualizados nas contas vinculadas dos respectivos fundistas é atribuição legal do empregador, a exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa não é maculada por não constar o rol dos empregados beneficiários. III - Inexiste nos autos certificado atestando que a embargante optou por dispensa do recolhimento das contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 1º do DL 194/67. IV - Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTSPROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § 1ºDO ART. 2º DA LEI 8.844 /94 (INCLUÍDO PELA LEI 9.467 /97). NORMAESPECIAL E POSTERIOR À LEI 9.289 /96 (§ 1º DO ART. 1º). 1. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS, é isentade custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente àscontribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo deServiço (FGTS), mesmo que ajuizadas na Justiça Estadual. Precedente: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, SegundaTurma, DJ 21/03/2006.2. Deve prevalecer no caso dos autos o que dispõe o § 1º ao art. 2ºda Lei 8.844 /94 (incluído pela Lei 9.467 /97), ao invés do § 1º doart. 1º da Lei 9.289 /96 (aplicado pela Corte de origem), pois énorma especial e posterior.3. Recurso especial provido.