Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos em Todos os documentos

Isso posto, requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. b) DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Conforme o que aduz a Lei 11.804 /08 ( Lei de Alimentos Gravídicos... Gravídicos ), em seu art. 2º : Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção... Outrossim, ex vi o art. 6º da Lei 11.804 /08, para a concessão dos alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, conforme o documento anexo (Anexo I)

Rg. e do CPF , residente e domiciliada na rua Alexandrino de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, procuração em anexo, , com fundamento no art. 2º... A propósito, estes são os ditames da legislação especial que rege o tema: Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804 /2008) Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará... da Lei nº 11.804 /2008 c/c Lei nº 5.478/88, ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Contra ......................... , brasileiro, empresário

Ademais, a supracitada Lei 11.804 /2008 regulamenta os alimentos gravídicos, estabelecendo em seu art. 2º : Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as... Neste sentido, o art. 6º , da Lei 11.804 /2008: Art. 6º... Com o nascimento da criança, a conversão dos alimentos gravídicos em alimentos definitivos ao menor, conforme preconizado no art. 6º , parágrafo único , da Lei 11.804 /08; 7

Exa. o deferimento da medida liminar para arbitrar alimentos provisórios no importe de 33% do salário líquido do requerido, nos termos do artigo 2º e artigo 6º da Lei 11.804 /2008, devendo ser expedido... Assim, requer, sejam fixados os alimentos gravídicos no importe de 33% do salário líquido do requerido, nos termos do artigo 2º e artigo 6º da Lei 11.804 /2008, não inferior a 1⁄2 salário mínimo, tornando-os... seu sustento e de sua família. b) Seja deferida a medida liminar para determinar o pagamento de alimentos gravídicos provisórios no valor de 33% do salário líquido do requerido, nos termos do artigo 2º

Por isso, os valores a serem cobrados a título de pensão alimentícia devem ser feitos nos moldes do artigo 2º , da Lei n.º 11.804 /2008, que diz que: "Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os... com os benefícios da assistência judiciária (procuração e provisão inclusas), por sua advogada no fim assinada, , brasileira, casada, , com escritório na cidade de Guará/SP., na , com fulcro no artigo 2º... da Lei n.º 11.804 /2008, c/c artigo 1º e seguintes da Lei n.º 5.478 /68, vem propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS contra , brasileiro, solteiro, mecânico

Na forma do disposto no art. 2o da Lei nº 11.804 /2008, os alimentos de que trata esta lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela... da Lei nº 11.804 /2008, mediante os latos e fundamentos de direito expendidos a seguir: I... A pretensão da requerente é amparada juridicamente pelo disposto na Lei nº 11.804 /2008. 2