Art. 2 da Lei de Licitações em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. “Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' ( RMS XXXXX/RJ , Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada” (Lei n. 8.666 /93, art. 41 ). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações ). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA - PREVISÃO EM LEI LOCAL - LEI DE LICITAÇÕES - NORMA DE CARATER GERAL - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N.º 4.717 /65 - LEI N.º 7.347 /85 - DESCABIMENTO - PREVISÃO DA INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Não há falar em aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717 /65 à ação civil pública, seja porque a Lei n.º 7.347 /85, diploma editado posteriormente àquele primeiro, previu unicamente a aplicação subsidiária dos dispositivos do Código de Processo Civil , seja em virtude de a admissão do reexame necessário com fulcro na Lei de Ação Popular não se coadunar com os princípios da igualdade, da efetividade, da celeridade e da economia, que orientam o moderno processo civil, tampouco o da segurança jurídica. 2. É nula a lei municipal que afirma inexigível a licitação para as contratações entre o ente público e entidade particular prestadora de serviços médicos, em manifesta afronta ao art. 2º da Lei de Licitações , que regula, em caráter geral, a obrigatoriedade de licitação para os contratos de todos os entes públicos da federação.