Art. 2 da Medida Provisoria 2198-5/01 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DA CEEE EM PELOTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I E PARÁGRAFO 3º. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE COATORA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC . O conteúdo da parte final do parágrafo 3º do artigo 109 da CF/88 é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir jurisdição ao juízo estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja a localidade sede de Varas da Justiça Federal ou abrangida pela competência federal, para causas específicas dentre as previstas. No caso em tela, tratando-se de autoridade coatora no exercício de atividade delegada pelo Poder público Federal, a competência originária é da Justiça Federal de primeiro grau, pois o magistrado ¿a quo¿ não agiu investido de jurisdição federal, com o que inaplicável o que dispõe a respeito expressamente o artigo 24 da Medida Provisória n. 2.198-5/01, em tramitação, situação em que o juiz de primeiro grau atuaria investido de competência em matéria federal. Considerando que o juiz federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano ocorrido no Município de Pelotas, porque sede de Justiç\a Federal, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado parágrafo 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu.Decisão de primeira instância que deve ser anulada, e, após, enviados os autos do processo principal à Justiça Federal de primeiro grau em Pelotas, em face de possuir competência originária para o julgamento do mandado de segurança.Precedentes desta Corte.Decisão anulada, de ofício. ( Agravo de Instrumento Nº 70010448975, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/12/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DA CEEE EM PELOTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I E PARÁGRAFO 3º. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE COATORA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC . O conteúdo da parte final do parágrafo 3º do artigo 109 da CF/88 é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir jurisdição ao juízo estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja a localidade sede de Varas da Justiça Federal ou abrangida pela competência federal, para causas específicas dentre as previstas. No caso em tela, tratando-se de autoridade coatora no exercício de atividade delegada pelo Poder público Federal, a competência originária é da Justiça Federal de primeiro grau, pois o magistrado ¿a quo¿ não agiu investido de jurisdição federal, com o que inaplicável o que dispõe a respeito expressamente o artigo 24 da Medida Provisória n. 2.198-5/01, em tramitação, situação em que o juiz de primeiro grau atuaria investido de competência em matéria federal. Considerando que o juiz federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano ocorrido no Município de Pelotas, porque sede de Justiç\a Federal, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado parágrafo 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu.Decisão de primeira instância que deve ser anulada, e, após, enviados os autos do processo principal à Justiça Federal de primeiro grau em Pelotas, em face de possuir competência originária para o julgamento do mandado de segurança.Precedentes desta Corte.Decisão anulada, de ofício. ( Agravo de Instrumento Nº 70010448975, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/12/2004)