Art. 2 da Medida Provisoria 2198-5/01 em Peças Processuais

A necessidade de equacionamento do desequilíbrio gerado já estava prevista no artigo 28, da própria Medida Provisória que introduziu o racionamento... O art. 4º, § 2º. especifica que a subclasse residencial do baixa renda é isenta quanto ao pagamento do encargo... PUGUESE BUOSI GUIDONI 2

A necessidade de equacionamento do desequilíbrio gerado já estava prevista no artigo 28, da própria Medida Provisória que introduziu o Advocacia Lycurgo Leite racionamento... O art. 4º, § 2º, especifica que a subclasse residencial do baixa renda é isenta quanto ao pagamento do encargo... E a razão é simples: o custeio da energia livre no período do racionamento se dá por meio do encargo criado pelo art. 4º da Lei 10.438 /02, assim chamada de RTE, e não pelo encargo criado pelo art. 2º