Art. 2 do Decreto 3298/99 em Todos os documentos

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS. INGRESSO DE ALUNO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTES. ANEMIA FALCIFORME. DOENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É fora de dúvida que a condição de deficiente deve ser efetivamente comprovada pelo candidato às vagas reservadas, nada impedindo que tal comprovação seja exigida em momento posterior à efetivação da matrícula. Não se trata da instituição de nova análise ou da adoção de novo critério, mas apenas de aferição da condição de deficiente declarada no momento da efetivação da matrícula. 2. Na singularidade, o aluno é portador de Anemia Falciforme, doença que não se enquadra na definição legal de deficiência física (art. 2º , I, e art. 4º , I , do Decreto nº 3.298 /99), o que impede o seu ingresso na universidade nas vagas destinadas a deficientes físicos, sob pena de se tratar igualmente os desiguais e desmoralizar uma saudável ação afirmativa. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer – Antecipação de tutela deferida na origem – Pleito de disponibilização de acompanhante especializado não exclusivo em sala de aula durante o período escolar à criança com diagnóstico de retardo mental moderado (CID 10 F71); transtornos globais do desenvolvimento com dificuldades de aprendizagem (CID 10 F84) e transtornos não-orgânico do sono devido a fatores emocionais (CID 10 F51) - Dever do Estado à educação especializada (incisos I e III do art. 208 da CF ; inc. V do art. 53 e inc. IV , ambos do ECA ; art , 2º do Dec. Fed. 3.298 /99, regulamentado pela Lei nº 7.853 /89, art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96, arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146 /15 e inc. I do art. 98 do ECA) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Garantia ao direito ao ensino – Prazo para cumprimento da obrigação estipulado em 60 dias – Mantida multa diária e limitada o teto em R$ 30.000,00 (art. 214 do ECA )- Recurso provido em parte.