24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2010.8.26.0115 SP XXXXX-64.2010.8.26.0115
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Beatriz Braga
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Ementa
Ação Ordinária. Obrigação de Fazer. Deficiente mental curatelado por sua genitora e amparado pela APAE. Pretensão à concessão do benefício de Passe-Livre no transporte público municipal. Art. 1º da Lei Municipal 1.793/05, c.c. art. 2º do Decreto Federal 3.298/99 e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
