Art. 20, § 1 do Decreto 10139/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, § 1 do Decreto 10139/19

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Aplica-se o entendimento previsto no Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 . 2. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a norma contida no art 11 do Decreto-Lei 9.760 /1946. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. O acórdão impugnado encontra-se amparado no laudo pericial e nos demais elementos fático-probatórios da controvérsia, sendo vedado o seu reexame na instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 54.177/2009. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA XXXXX/STF. 1... IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.013.919/RJ , Rel... VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1

Peças Processuais que citam Art. 20, § 1 do Decreto 10139/19

  • Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Apelação Cível - contra Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 13/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    A ICVM 539 foi posteriormente substituída pela Resolução CVM n° 30, de 11 de maio de 2021 (fls. 86/94), no âmbito do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 ("Decreto 10.139/19"), determinou a revisão... E esse uso também não isenta a Recorrida de responsabilidade. 20... A fim de dar cumprimento ao Decreto 10.139/19, a CVM editou a Resolução CVM n° 01, de 06 de agosto de 2020 ("RCVM 01"), de forma a classificar e categorizar os atos por ela editados ( fls. 67 )

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Apelação Cível - contra Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 01/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    conforme prevê o seu art. 1º (atual art. 2º da RCVM 30). 56... A fim de dar cumprimento ao Decreto 10.139/19, a CVM editou a Resolução CVM nº 01, de 06 de agosto de 2020 ("RCVM 01"), de forma a classificar e categorizar os atos por ela editados (fls. 67)... A fim de dar cumprimento ao Decreto 10.139/19, a CVM editou a Resolução CVM nº 01, de 06 de agosto de 2020 ("RCVM 01"), de forma a classificar e categorizar os atos por ela editados ( fls. 67 )

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Apelação Cível - contra Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 01/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    conforme prevê o seu art. 1º (atual art. 2º da RCVM 30). 56... A fim de dar cumprimento ao Decreto 10.139/19, a CVM editou a Resolução CVM nº 01, de 06 de agosto de 2020 ("RCVM 01"), de forma a classificar e categorizar os atos por ela editados (fls. 67)... A fim de dar cumprimento ao Decreto 10.139/19, a CVM editou a Resolução CVM nº 01, de 06 de agosto de 2020 ("RCVM 01"), de forma a classificar e categorizar os atos por ela editados ( fls. 67 )

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

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