Art. 20, Inc. Xi da Lei 8036/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. VIOLAÇÃOAO ART. 20 , XI , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 /STJ. - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284 /STF). - A recorrente não demonstrou de maneira clara a violação ao art. 20 , XI , da Lei 8.036 /90. - A comprovação de que o autor foi demitido sem justa causademandaria o exame de aspectos fático-probatórios, o que éinadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 /STJ. - Recurso especial não conhecido.

E M E N T A FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. LEI 8.036 /90, INCISO XI DO ARTIGO 20 . POSSIBILIDADE. I – Hipótese dos autos que é de sentença de procedência do pedido de levantamento do saldo de conta vinculado ao FGTS, com fundamento no artigo 20 , XI , da Lei 8.036 /90, por ser a titular portadora de neoplasia maligna. II - Recurso desprovido.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DOENÇA GRAVE. ART. 20 , XI , DA LEI Nº 8.036 /90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Pretende o impetrante o levantamento de valores de sua conta vinculada ao FGTS. A negativa de levantamento de valores fundou-se tão somente no fato de que o impetrante teria optado pela modalidade "saque-aniversário". 2. Demonstrado nos autos que o impetrante está acometido de doença grave prevista expressamente no inciso XI do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, comprovado o seu direito líquido e certo ao levantamento de valores de FGTS. 3. Reexame necessário não provido.