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E M E N T A FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. LEI 8.036 /90, INCISO XI DO ARTIGO 20 . POSSIBILIDADE. I – Hipótese dos autos que é de sentença de procedência do pedido de levantamento do saldo de conta vinculado ao FGTS, com fundamento no artigo 20 , XI , da Lei 8.036 /90, por ser a titular portadora de neoplasia maligna. II - Recurso desprovido.
FGTS. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível a autorização do saque dos valores constantes na conta vinculada do FGTS em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, ainda que não esteja a enfermidade expressamente listada no rol do art. 20 da Lei 8.036 /90, por se considerar que o rol das doenças na referida lei é meramente exemplificativo. Recurso ordinário não provido.
FGTS. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível a autorização do saque dos valores constantes na conta vinculada do FGTS em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, ainda que não esteja a enfermidade expressamente listada no rol do art. 20 da Lei 8.036 /90, por se considerar que o rol das doenças na referida lei é meramente exemplificativo. Recurso ordinário não provido.
ou seja, há mais de 8 anos (art. 20 , XXI da lei nº 8.036 /90)... Além de ser aposentado pelo INSS (art. 20 , III da lei nº 8.036 /90), também não houve depósito ou saque no último ano, como pode ser verificado no extrato anexado, sendo o último depósito se deu em 2013
ou seja, há mais de 8 anos (art. 20 , XXI da lei nº 8.036 /90)... Além de ser aposentado pelo INSS (art. 20 , III da lei nº 8.036 /90), também não houve depósito ou saque no último ano, como pode ser verificado no extrato anexado, sendo o último depósito se deu em 2013
HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL , PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS... Decisão concessiva de antecipação de tutela que se mantém, por isso que, não sendo taxativo o rol constante do art. 20 da Lei n. 8.036 /90, possível é o 5 Artigo 29-B da Lei nº 8.036 /1990. levantando... Com efeito, à luz do quanto dispõe o inciso XXII do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036 /90), em virtude de ter seu filho menor acometido de doenças raras e graves, assiste à autora o inconteste direito
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