Art. 20 da Lei 8742/93 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742 /93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros fatores que digam respeito à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. In casu, tendo a sentença reconhecido o estado de miserabilidade da autora, não se pode furtá-la do gozo do benefício assistencial constitucionalmente previsto, inexistindo a aludida necessidade de reexame do contexto fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido.

E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC. IDOSO. NÚCLEO FAMILIAR. DESCOSIDERAÇÃO DE SOBRINHOS. § 1º, ART. 20 DA LEI Nº 8.742 /93. HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA E INSS QUE SE NEGAM PROVIMENTO. MANTÉM SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203 , V , da Constituição Federal , tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. O rol estipulado no artigo 20 , § 1º , da Lei nº 8.742 /93 não sendo taxativo, os sobrinhos não podem integrar o núcleo familiar para fins de apuração da renda per capita na análise do Benefício Assistencial. 3. No caso dos autos, ao que concerne ao marco inicial do benefício, este deve ser deferido a partir do laudo socioeconômico (03/05/2021), pois, somente nesta oportunidade foi possível aferir o preenchimento dos dois requisitos essenciais para a concessão do benefício assistencial: a idade, igual ou superior a 65 anos, e o real estado de miserabilidade da parte autora – elementos alheios à análise do servidor autárquico quando da entrada do requerimento administrativo. 4. Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 5. Recursos da parte Autora e do INSS a que negam provimento.