Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20054013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20 , § 3º , II , a , DO DECRETO-LEI 227 /67. 1. Por expressa disposição do art. 20 , § 3º , do Código de Mineracao , o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227 /67. 2. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX ES XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL – ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL – CADUCIDADE. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. PORTARIA Nº 663/90. 1 - A despeito da referência a “taxa anual”, constante do art. 20 , II , do Decreto-lei nº 227 /67, não se cuida, na hipótese, de tributo, mas de preço público, decorrente da exploração, por particular, de bem da União (art. 20, IX; e art. 175, CF). 2 - Na exegese do § 4º , do art. 20 , do Decreto-lei nº 227 /67, com redação dada pela Lei nº 7.886 /89, não se impõe a literalidade na referência à “lei”, prescindindo-se desta em seu sentido formal, para a fixação do prazo de pagamento de valor por exploração de bem da União, sendo, assim, bastante ato administrativo normativo, in casu, portaria do Ministro de Minas e Energia, especialmente por se inserir dentre as condições de pagamento, referidas no inciso II, do mesmo dispositivo legal. 3 – Apelação e remessa necessária providas

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20074013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 227 /1967). AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL, POR HECTARE. MULTA. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O não pagamento da taxa anual, por hectare, ensejará a aplicação de multa, na forma prevista no art. 20 , inciso II , § 3º , do Código de Minas (Decreto-lei nº 227 /1967). 2. Havendo dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual, por hectare, com imposição de penalidade específica, não se aplicam ao caso as penalidades previstas no art. 63 do Código de Minas , que trata do não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra e licenciamento, de forma generalizada, razão pela qual não subsiste a alegação de que a aplicação da multa deve ser precedida de advertência. Precedentes. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

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Peças Processuais que citam Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Taxa Anual por Hectare - Apelação Cível - de Agência Nacional de Mineração - ANM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7200 em 04/08/2022 • TRF4 · Comarca · Florianópolis, SC

    § 3º , II , do Decreto-Lei 227 /67... § 3º , II , do Decreto-Lei nº 227 /67... Tem-se que o autuado foi notificado dos autos de infração apenas por edital, o qual afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto, a teor do Decreto 227 /67, do auto de infração deveria

    Taxa Anual Por Hectare • Federais • Taxas • Direito Tributário

  • Petição - TRF01 - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Brasil Bahia Mineracao contra Departamento Nacional de Producao Mineral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 24/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , II , A E B DO DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... n.º 227 /67... A propósito, a Portaria Ministerial n.º 503/99, de 28.12.1999, editada no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 , II , §§ 1.º e 3.º , do Decreto-lei 227 /67, com a redação dada pela Lei n.º 9.314

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Mineração • Meio Ambiente

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Taxa Anual por Hectare - Apelação Cível - de Departamento Nacional de Producao Mineral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.9199 em 22/01/2024 • TRF1

    A Multa, por sua vez, nos termos do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67), deve ser fixada entre 100 e 1000 UFIRS, segundo a gravidade das infrações (art. 20, § 3º c/c art. 64)... Inquestionavelmente a multa imposta não observou os termos do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67), que deve ser fixada entre 100 e 1000 UFIRS, segundo a gravidade das infrações (art. 20, § 3º... § 3º , II , a , e art. 64 , do Código de Mineracao , bem como o art. 412 do Código Civil

    Taxa Anual Por Hectare • Federais • Taxas • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • DOU 27/10/2022 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/10/2022 • Diário Oficial da União

    do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento... § 3º , inciso II , alínea b , do Decreto-lei nº 227 , de 1967, independentemente de instauração de processo administrativo... inciso II , do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), com a redação dada pela Lei nº 9.314 , de 14 de novembro de 1996, fica estipulado em R$ 4,09 (quatro reais e nove

  • STJ 17/02/2023 - Pág. 1366 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Regional assim se manifestou (fls. 665/667): A pesquisa e a lavra de recursos minerais é regulada pelo Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao... No caso, os autos de infração que originam a execução fiscal embargada foram lavrados em razão da ausência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, na forma do art. 20 , § 3º , II , do Decreto-Lei nº 227... /67

  • STJ 16/10/2017 - Pág. 3123 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    II , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 7.886 /89, vigente à época... DECRETO-LEI Nº 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). ADIN XXXXX-4. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 663/90. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.314 /96. DESCABIMENTO DE MULTA... do Decreto-lei nº 227 /67 e, por consequência, da cobrança da "taxa anual por hectare", com base na Lei nº 9.314 /96, é legal a sua cobrança pela Portaria nº 663/90, editada pelo Ministro da Infra-Estrutura

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