STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1
EX VI ART 68 , DA CLT . NÃO-FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. REINCIDÊNCIA. ART. 201 , PARÁGRAFO ÚNICO , CLT . MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAA. AUTOLANÇAMENTO... No que tange à ação de execução de nº 2161/95, apesar de orientado, continuou o embargante a não fornecer os equipamentos de proteção individual aos seus empregados, incidindo no art. 201 , parágrafo único... CLT , em virtude da reincidência. 6