Mais de 10.000 resultados
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , CF/88 . BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO E NÃO DE SEUS DEPENDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , CF/88 . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. NÃO SUPERAÇÃO NA DATA DO ENCARCERAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201 , IV , CF/88 . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. SUPERAÇÃO NA DATA DO ENCARCERAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-491-3/artwork/DTR-2022-000123-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
STF, RE 587.365 com Repercussão Geral: Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de... Afirmou-se, em julgado do STJ, que “à luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos... O art. 201 da Constituição , que disciplina o regime de previdência social aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada, foi modificado pela EC 103 /2019
e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... Pedido de interpretação conforme a Constituição , para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2... Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35 , III e V, da Lei nº 9.250 /1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5614-846-5/artwork/DTR-2021-000145-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Afirmou-se, em julgado do STJ, que “à luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos... IV , da Constituição , a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes... O art. 201 da Constituição , que disciplina o regime de previdência social aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada, foi modificado pela EC 103 /2019
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9788520365762/cover.png)
2015 • Editora Revista dos Tribunais
A previsão aparece nos arts. 7.º , XII , e 201 , IV , da Carta Federal , e a disciplina está na já citada Lei 8.213 /1991, regulamentada pelo também já referido Dec. 3.048 /1999... Indica o art. 88 do Dec. 3.048 /1999 as hipóteses de cessão do benefício: I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II – quando o filho ou equiparado completar quatorze... Não são contemplados com o benefício, pois, os empregados domésticos ( parágrafo único do art. 7.º da CF/1988 ), os contribuintes individuais, os segurados especiais e facultativos
No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal... Isso porque, em face do disposto no artigo 201 , IV da CF/88 , resta evidenciado que não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão; além disso, o segurado tem que ser... Dessa maneira, conforme reconhecido no aludido precedente, há, no caso, afronta direta ao disposto no artigo 201 , IV , da CF/88 e ao artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20 /98, na medida em que se deferiu
No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal... o regime constitucional de concessão do auxílio-reclusão (art. 201 , IV , da CF/88 e art. 13 da EC 20 /98); (2) a esfera de competência exclusiva do legislador para definir o conteúdo jurídico da expressão... ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA
No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal... o regime constitucional de concessão do auxílio-reclusão (art. 201 , IV , da CF/88 e art. 13 da EC 20 /98); (2) a esfera de competência exclusiva do legislador para definir o conteúdo jurídico da expressão... ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA