Art. 201 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO ESTACIONADO. ABERTURA PORTA. POSTERIOR ATROPELAMENTO TERCEIRO. QUEDA E MORTE CICILISTA. ARTIGO 49 E 201 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL. - O artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro responsabiliza àquele que "deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta" - O proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária com o condutor, quando comprovada a culpa desse - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em famílias de baixa renda, é comum a dependência econômica entre os membros. Assim, é irrelevante provar se era ou não indispensável para a economia dos familiares o rendimento da vítima, sendo presumida a sua necessidade de alguma forma para a subsistência de todos -Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO ESTACIONADO. ABERTURA PORTA. POSTERIOR ATROPELAMENTO TERCEIRO. QUEDA E MORTE CICILISTA. ARTIGO 49 E 201 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL. - O artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro responsabiliza àquele que "deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta" - O proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária com o condutor, quando comprovada a culpa desse - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em famílias de baixa renda, é comum a dependência econômica entre os membros. Assim, é irrelevante provar se era ou não indispensável para a economia dos familiares o rendimento da vítima, sendo presumida a sua necessidade de alguma forma para a subsistência de todos -Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.