Art. 202, § 3 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 202, § 3 da Lei 5869/73

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238160000 Campo Mourão XXXXX-85.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , §§ 2º e , do CPC/73 ; c) que a parte exequente não providenciou a citação por edital antes da prescrição, tendo insistido em diligências infrutíferas; d) que, além de ter levado aproximadamente... preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; b) que a pretensão executiva encontra-se prescrita, ante a ausência de citação válida dentro dos prazos legais, de acordo com o art. 202

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20134040000 XXXXX-42.2013.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O encaminhamento de carta precatória insere-se entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante, conforme pressupõem os arts. 200 , 202 , § 3º , 205 , 207 e 208 do CPC . 3... ART. 141 DO CPC . 1... autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e, se solicitado, do código CRC 4E73BB54

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20134040000 XXXXX-14.2013.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O encaminhamento de carta precatória insere-se entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante, conforme pressupõem os arts. 200 , 202 , § 3º , 205 , 207 e 208 do CPC . 3... ART. 141 DO CPC... autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e, se solicitado, do código CRC 73CB5088

Diários Oficiais que citam Art. 202, § 3 da Lei 5869/73

  • DJSP 08/07/2016 - Pág. 2176 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/07/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    precisa ser reparada.Indefiro o pedido de fl. 72.Anoto que o artigo 202 , § 3º , do Código de Processo Civil determina que a expedição da carta precatória seja feita em meio digital e não que sua remessa... § 3º , do Código de Processo Civil , ou seja, na forma digital, de modo que não é necessário o comparecimento pessoal do procurador na sede do juízo, sendo possível à exequente a impressão da carta... OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2010.8.26.0180 ( 180.01.2010.004229 ) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo - Vistos.Chamo o feito à ordem, pois a decisão de fl. 73

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