Art. 205, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS.DATA DA COTAÇÃO DA AÇÃO UTILIZADA NA CONVERSÃO DAS AÇÕES EMDINHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIGÊNCIA AOS ARTS. 205 , § 3º , DA LEI N. 6.404 /76, E 884, DO CÓDIGOCIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS DEMASIADOS GENÉRICOS. SÚMULA 284 /STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A alegação da agravante de que o termo final dos dividendos deveser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações emdinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampoucosuscitada nas razões do recurso especial, o que revela inadmissívelinovação recursal. 2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental,revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente aensejar, de forma inarredável, a inteligência da Súmula 284 /STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na suafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A insurgente funda a sua irresignação em normas incapazes deamparar a sua pretensão de ver estabelecida a data da cotação daconversão das ações em dinheiro como termo final para o recebimentode dividendos ( parágrafo 3º do art. 205 da Lei n. 6.404 /76, e noart. 884 do Código Civil de 2002 ). 4. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, oóbice contido na Súmula 284 /STF. 5. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ouinfundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.