Art. 205 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 205 do Código Tributário Nacional

  • TRF-2 - XXXXX20074025101 RJ XXXXX-65.2007.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 205 DO CTN . CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. PAGAMENTO COMPROVADO. EXPEDIÇÃO ASSEGURADA. 1 - Já no ano de 2003, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DECAT, ao analisar o Processo nº 10070.000022/90-75 e proceder às devidas imputações em face da correção dos valores da moeda, concluiu que o débito remanescente inscrito em Dívida Ativa encontrava-se encerrado por pagamento, inclusive com saldo de pagamento a favor do contribuinte àquela época no valor de R$ 1.473,64. 2 - Existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, porquanto comprovada a ausência de impedimento à expedição da Certidão Negativa, com base no art. 205 do Código Tributário Nacional , tendo em conta as CDAS apontadas: nº 7029600110571 (efetuado pagamento), nº 7029600005190 (execução fiscal extinta pelo cancelamento da CDA) e nº 7060700166949 (CDA cancelada). 3 - Comprovada a ausência de impedimento à expedição da Certidão Negativa, com base no art. 205 do Código Tributário Nacional , tendo em conta as CDAS apontadas. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ordem de segurança concedida.

  • TRF-2 - XXXXX20094025101 RJ XXXXX-54.2009.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. CND. REGULARIDADE FISCAL. ART. 205 DO CTN . - Não havendo débito pendente de pagamento é de se assentir que a impetrante faz jus à almejada Certidão Negativa de Débitos, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional - Agravo Interno Improvido

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A emissão de certidão negativa de débitos tributários é direito do contribuinte, previsto no art. 205 do Código Tributário Nacional , não podendo se furtar a Administração Pública ao seu fornecimento, quando presentes os pressupostos legais - É de rigor a manutenção da decisão interlocutória que defere pedido de tutela provisória, uma vez presentes os requisitos legais - Recurso improvido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Art. 205 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Certidões Negativas

    CTN , arts. 205 e 206 . Precedentes... Art. 205 , CTN . Cancelamento do débito. Greve . 1... A existência de débito, ainda que esteja sendo pago parceladamente, não autoriza a expedição de certidão negativa de débito fiscal ( CTN , art. 205 ). 2

    Seção I. Disposições Gerais

    Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo, Dialética, 1988, v. 3; Maria Helena Rau de Souza et alii, Código Tributário Nacional comentado, coord... Mas o CTN não guarda essa distinção de forma rígida, denominando de preferência o que é singela garantia (arts. 191, 192 e 193)” ( ob. cit., infra, p. 1.395)... COMENTÁRIOS O art. 183 do CTN inaugura o capítulo atinente ao regime protetivo do crédito tributário, capítulo este que refere em seu título não só as garantias, mas também os privilégios que lhe assistem

    Seção II. Preferências

    Ofensa ao art. 186 do CTN . Não ocorrência. Necessidade de observância do art. 711 do CPC . 1... Art. 186 do CTN . Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil. 1... Exegese dos arts. 711 do CPC e 186 do CTN . Levantamento condicionado a execução aparelhada pelo próprio credor. Recurso especial conhecido e provido. 1

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Preferências

    Com efeito, a combinação entre os arts. 205 e 206 do CTN 376 permite facilmente inferir que a certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND) 377 possui os mesmos efeitos que as próprias certidões... aceitar a CPEND ( possui os mesmos efeitos de uma CND ) em nome do de cujus e lavrar a escritura pública de inventário e partilha de bens em favor dos herdeiros, invocando para tanto os sobreditos arts. 205... e 206 do CTN ; ou se devem os cartórios observar estritamente o art. 192 do CTN , exigindo dos herdeiros exclusivamente a CND, ou seja, “ prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio

    Art. 5º

    Dois anos mais tarde, entrou em vigor o Código Tributário Nacional , o qual, em seu art. 197 , inc... Sobre quais dados são especificamente considerados confidenciais no âmbito tributário, vide comentários ao artigo 198 do CTN , com as respectivas referências aos Pareceres da PGFN... Trata-se de um poder-dever constitucional das administrações tributárias, não havendo que se falar em quebra de sigilo (para mais detalhes, vide comentário ao art. 199 do CTN )

    Capítulo III. Certidões Negativas

    Pereira de Souza ▪ Comentário: Nos termos do art. 205 , do CTN , a lei poderá exigir a prova da quitação de determinado tributo... ARTIGO DO CTN Art. 206... benefícios fiscais ou creditícios, alienação de bens imóveis e partilha em inventários, tudo com espeque em normas constitucionais (artigo 195 , § 3º , CF ) e infraconstitucionais (artigos 192 e 193 do CTN

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    57. Art. 57

    206 da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional . 215... pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151 , 205... Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A , § 3.º , do CTN – ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+33)

Modelos que citam Art. 205 do Código Tributário Nacional

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 10/03/2024 • Thiago Nascimento de Aguiar

    Arts. 174 e 156 , V , E art. 205 do CTN / Súmula 622 do STJ... CTN ."... CTN ."

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 09/05/2022 • Jus Petições

    do CTN , in verbis : Art. 205... Necessária e indispensável para o bom andamento das operações perante seus fornecedores, a certidão deveria ser expedida no prazo de 10 (dez) dias da data do pedido formulado, em conformidade com o art. 205... como que a Secretaria da Receita Federal, situada na cidade de XXXX – BA, expeça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos como prova da regularidade fiscal da Impetrante, na forma do art. 205

  • Modelo | Agravo de Instrumento com Pedido Suspensivo Ativo

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205 , c/c o art. 206 , do CTN ). 3... No particular, a Lei Complementar n.º 104/2012 está vazada nos seguintes termos: Art. 1.º A lei n.º 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes alterações... Em verdade, muito se discutia na doutrina a respeito da taxatividade do art. 151 do CTN , inclusive sobre a possibilidade ou não da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de liminar

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...