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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA DE HOSPEDAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em cobrança de pretensa dívida de despesas de hospedagem, o prazo prescricional aplicável é o do art. 206 , § 1º , I , do CC .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. I - A prescrição é a sanção imposta ao titular de um direito, por ter permanecido inerte diante de sua violação por outrem. II - Tratando-se cobrança de despesas com hospedagem, aplica-se o prazo prescricional ânuo estipulado no art. 206 , § 1º , inciso I do Código Civil de 2002 ,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. I - A prescrição é a sanção imposta ao titular de um direito, por ter permanecido inerte diante de sua violação por outrem. II - Tratando-se cobrança de despesas com hospedagem, aplica-se o prazo prescricional ânuo estipulado no art. 206 , § 1º , inciso I do Código Civil de 2002 ,
Primeiramente, cumpre esclarecer acerca da prescrição de 1 (um) ano alegada pela empresa-ré, cujo dispositivo normativo encontra-se no art. 206 , § 1º , I e II , do CC/02 . "Art. 206 , CC/02... § 3º , V , do CC/02... O artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 ), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador
Sentença que reconheceu a prescrição com fundamento no art. 206 , § 1º , I , b, do CC . Inaplicabilidade. Prazo ânuo restrito à hipótese de pretensão do segurado contra segurador... ART. 205 DO CC/02 . 1... Em que pese o teor da intimação retro, por meio da qual Vossa Excelência adverte acerca da possibilidade de decurso do prazo previsto no artigo 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , que em tese, fulminaria
I - DA PRESCRIÇÃO De acordo com o art. 206 , § 1º , I , do Código Civil de 2002 , verbis: "Art. 206 . Prescreve: § 1º... § 1º , I , do CC/02 ; b) Caso a alínea supra não seja o entendimento de V.Ex.a, requer seja decretada a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, em face da incapacidade relativa do Autor... Assim dispõe o art. 171, I, da lei substantiva civil, verbis: "Art. 171 , CC/02
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