Art. 206, § 3, Inc. Ix do Código Civil em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. IX. DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.388.030/MG. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE (PERÍCIA MÉDICA OU PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NA FALTA DE LAUDO PERICIAL), EXCETO NOS CASOS EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SEJA NOTÓRIA. CASO CONCRETO. CIÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PREFACIAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data da ciência inequívoca, pelo segurado, da debilidade permanente, ou, na ausência de perícia médica conclusiva, da data do pagamento administrativo feito a menor, exceto quando a invalidez permanente é notória, caso em que a ciência inequívoca parte da data do sinistro, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do enunciado sumular n.º 405 e no Recurso Especial n.º 1.388.030/MG , julgado em XXXXX-6-2014. Às ações de cobrança de seguro DPVAT é aplicável, ainda, o art. 206 , § 3.º , inc. IX , do Código Civil , também de acordo com a compreensão do Superior Corte de Justiça. 2 Tendo a acidentada sido cientificada inequivocamente de sua debilidade permanente na data em que realizado o laudo pelo Instituto Médico-Legal, a prescrição que abraça seu direito é inconteste.

DIREITO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. IX. DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N.º 1.388.030/MG. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. DECISUM REFORMADO NO PONTO. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. RECLAMO RECURSAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 A prescrição das ações que visam o recebimento de complementação do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data do pagamento realizado na via administrativa. Somente a partir deste momento, ao ver frustrada a pretensão do recebimento integral do seguro, começa a correr o prazo prescricional para buscar o acidentado judicialmente o que entende devido, visto que anteriormente não havia, sequer, direito violado. 2 Comprovado nos autos ter ficado o acionante, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve, no punho direito, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945 /2009. Entretanto, tendo o pagamento administrativo observado as regras legais incidentes, com a liquidação do sinistro prestigiando além do quantum efetivamente devido a proporcionalidade entre as lesões e a respectiva indenização, rejeitado impõe-se o pedido de complementação da verba indenizatória.