Art. 206, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 . PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 C/C O ART. 206 , § 4º , I, AMBOS DO CC/02. CONTRATO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A INICIAL. LEI DE USURA INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-20.2000.8.05.0001 , Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )

§ 4º , CC/02 ), indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração... (e-STJ fl. 3109/3119) Recurso especial: alega violação dos arts. 47 , § único , CPC/1973 ( 115 , § único , CPC/15 ), 178, § 1º, V, b, CC/16 ( 206 , § 4º , CC/02 ), 5º, XXXV, CF/88... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 178 , § 1º , V, b, CC/16 ( 206

§ 4º , do Código Civil... Brasília, 02 de dezembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator... disposto no art. 37 do Código de Processo Civil de 1973 , arts. 2º , 3º , 104 , § 1º , e 489 , § 1º , IV , V e VI , do Código de Processo Civil de 2015 , art. 5º , § 1º , do Estatuto da Advocacia , art. 206