Art. 208, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 208, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20168090065

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208 , INCISO III DA CR/88 . ARTIGOS 27 E 28, INCISO XI DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2016). 1 - - É dever do Estado, nos termos do artigo 208 , inciso III da CF/88 , garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de professor de apoio em sala de aula. 2 - Dispõe o artigo 208 , inciso III da Constituição Federal : ?O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (?). III ? atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino?. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90003940005 Pará de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADORA DE TDH, DEFICIT COGNITIVO E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM - ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO -ARTIGOS 205 E 208 , III , DA CR/88 , ARTIGO 53 DO ECA , DECRETO FEDERAL 7.611/11, ARTIGOS 58 , § 1º E 59 , III , DA LEI 9.394 /96 - SENTENÇA CONFIRMADA. A teor do disposto nos artigos 205 , 208 , III , da CR/88 , no artigo 53 do ECA , no artigo 1º, IV e V, do Decreto Federal nº 7.611/11 e nos artigos 58 , § 1º , 59 , III , ambos da Lei 9.394 /96, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou ao ente estadual que disponibilizasse professor de apoio à estudante adolescente que, na condição de portadora de THD, déficit cognitivo e transtorno de aprendizagem, necessita de acompanhamento especializado, de modo a propiciar o seu pleno desenvolvimento e a efetiva educação.

  • TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE CEGUEIRA E RETARDO MENTAL LEVE. NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO ACOMPANHAMENTO DA MENOR. Conforme disposição constitucional e infraconstitucional, é dever do Poder Público Municipal assegurar às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive mediante a disponibilização de professor de apoio em sala de aula (artigo 208 , inciso III , da CF/88 e art. 54 , inciso III , do ECA / Lei Federal nº. 8.069 /1990). Direito líquido e certo reconhecido. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Peças Processuais que citam Art. 208, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Secretária de Estado da Educação, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , III , DA CRFB/88 , E DO ART. 58 , III, DA LEI N. 8.069 /90... Neste sentido, o artigo 208 , incisos I e III , da Constituição Federal dispõe nos seguintes termos: educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro... Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208 , inciso III

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , III , DA CRFB/88 , E DO ART. 58 , III, DA LEI N. 8.069 /90... Neste sentido, o artigo 208 , incisos I e III , da Constituição Federal dispõe nos seguintes termos: educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro... Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208 , inciso III

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , III , DA CRFB/88 , E DO ART. 58 , III, DA LEI N. 8.069 /90... Neste sentido, o artigo 208 , incisos I e III , da Constituição Federal dispõe nos seguintes termos: educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro... Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208 , inciso III

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 208, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

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    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XII. Direito à Liberdade na Constituição de 1988: O Paradigma da Educação Inclusiva

    pelo qual estabeleceu a livre-iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil e como princípio da ordem econômica (art. 170 , caput , da CF/88 )... A Constituição de 88, passados mais de trinta e três anos, permanece uma das mais avançadas e democráticas do mundo contemporâneo, especialmente no que diz respeito aos direitos e às garantias dos cidadãos... Nesse passo, a liberdade de crença assegurada no art. 5º , VI , da CF/88 , portanto, não se limita ao direito de construção de um pensamento religioso. 19 Sobre o tema, no julgamento da ADI nº 4.439/DF

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Educação

    Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... No caso da educação básica obrigatória ( CF , art. 208 , I ), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2

    Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    De acordo com o art. 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) do TJSP, “aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas... art. 1.º , III ), na igualdade ( CF , art. 5.º , I ) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ( CF , art. 5.º , XLI)... A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo

    Título VIII

    e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... Pedido de interpretação conforme a Constituição , para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2... Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35 , III e V, da Lei nº 9.250 /1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Educação

    Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... No caso da educação básica obrigatória ( CF , art. 208 , I ), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2

    Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    De acordo com o art. 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) do TJSP, “aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas... art. 1.º , III ), na igualdade ( CF , art. 5.º , I ) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ( CF , art. 5.º , XLI)... A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo

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