Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE PATENTES. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL TÃO SOMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA TÉCNICA DAS PATENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 208 E 210 DA LEI N. 9.279 /96 E DO ART. 373 , § 1º , DO CPC . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279 /96 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. 2. Realização, no caso concreto, tão somente de perícia meramente contábil, sem ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão. 3. Caracterizada a ausência de amplo exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica com conhecimento específico na área técnica das patentes, o que justifica a devolução dos autos à origem para fins de dilação probatória com perícias técnicas específicas que se fizerem necessárias.Recurso especial provido em parte.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DIREITOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 331 , I , do CPC e 208 da Lei 9.279 /96, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211 /STJ. 2. No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante desta Corte é que a simples violação do direito implica na obrigação de ressarcir o dano. Precedentes. 3. Conquanto os lucros cessantes devidos pelo uso indevido da marca sejam determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, conforme o art. 210 , caput, da Lei 9.279 /96, o critério de cálculo previsto na lei deve ser interpretado de forma restritiva, fazendo-se coincidir, nesse caso, o termo "benefícios" presente no incido II, do art. 210, com a idéia de "lucros". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260564 SP XXXXX-15.2019.8.26.0564

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA. PARASITISMO. MESMO RAMO DE MERCADO. REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARTIGOS 208 A 210 DA LEI 9279 /96. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

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Peças Processuais que citam Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Petição - TJPR - Ação Marca - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - de Pharol BAR e Café

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0031 em 24/10/2022 • TJPR · Comarca · Chopinzinho, PR

    Nesta hipótese estabelecida pelo art. 208 e 210 , I , da Lei 9.279 /96 , é objeto da perícia a apuração dos lucros que o Autor teria obtido se a violação não tivesse ocorrido... Dessa forma, o credor optou pelo critério estabelecido no art. 208 e art. 210 , I , da Lei 9.279 /96 , qual seja, "os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido"... /96 , o critério de cálculo previsto na lei para se apurar os lucros cessantes, é determinado pelo critério mais favorável ao prejudicado

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - contra Restoque Comércio e Confecções de Roupas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0003 em 20/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Previsão legal dos critérios para determinação dos danos materiais (arts. 208a 210 da Lei nº. 9.279 /96)... LPI... Anterior despacho que determinou a realização de perícia contábil e afastou a liquidação nos termos do art. 210 , III , da Lei nº 9.279 /96, e que foi confirmado nesta instância . Matéria preclusa

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Liquidação por Arbitramento - de Confederação Brasileira de Futebol - CBF contra Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas e Eleganza Comércio de Confecções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0003 em 20/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Previsão legal dos critérios para determinação dos danos materiais (arts. 208a 210 da Lei nº. 9.279 /96)... LPI... Anterior despacho que determinou a realização de perícia contábil e afastou a liquidação nos termos do art. 210 , III , da Lei nº 9.279 /96, e que foi confirmado nesta instância . Matéria preclusa

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 208 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 32243 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Apuração dos danos materiais que se dá em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei nº 9.279 /96. (...)”... e 210 da Lei nº 9.279 /96 e consolidado na jurisprudência... Conforme relatado, a insurgente aponta ofensa aos artigos 492 , parágrafo único , do CPC/15 ; 208 e 210 da Lei n.º 9.279 /96, afirmando que a sentença é incerta e indeterminada, porquanto não especificou

  • STJ 16/12/2021 - Pág. 3491 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim é inequívoco que ao afastar a flagrante infração praticada pela Recorrente, o v. acórdão recorrido acabou por negar vigência aos artigos 208 , 209 e 210 da Lei 9279 /96 e artigos 186 e 927 do Código... Quanto à quinta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 208 , 209 e 210 da Lei n. 9.279 /96 e dos arts. 186 e 927 do CC , no que concerne à necessidade de o recorrido... A coibição ao referido fenômeno foi devidamente incorporada à Lei 9.279 /96 em outro dispositivo, o artigo 130, inciso III, que assegura ao titular da marca registrada ou depositada o direito de zelar

  • STJ 06/05/2024 - Pág. 4654 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Aduz a violação aos arts. 208 , 209 e 210 , todos da Lei 9.279 /96, em virtude da necessidade de reparação integral dos lucros cessantes... 209 e 210 , todos da Lei 9.279 /96, em virtude da necessidade de reparação integral dos lucros cessantes... VALOR FIXADO COM BASE NO ART. 210 , II , DA LEI FEDERAL N.º 9.279 /96 E EM CONFORMIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL

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