Art. 21, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Srª Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20 , parágrafo 3º , inciso II , letra a , do Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ) 6. 2. A Lei nº 9.314 /96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral. 3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente ao início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária. 4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998). 6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365 /41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações excepcionais, desde que essenciais à viabilidade da exploração mineral. 3. À luz do Decreto-Lei 227 /67 e do Decreto-Lei 3.365 /41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a mineradora demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 5. A alegação de insuficiência do depósito não é suficiente para obstar a imissão na posse, na medida em que sua concessão não encerra a discussão sobre o valor depositado, que poderá ser revisto no curso do procedimento. 4. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a controvérsia, precisamente o interesse público sobre as atividades minerárias, deve ser assegurada a imissão na posse, por parte da agravada, para fins de cumprimento das exigências feitas pelos órgãos competentes para concessão do licenciamento ambiental. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.