Art. 21, § 2 da Lei 14125/05, São Paulo em Todos os documentos

em condições normais de mercado" (Lei Municipal 11.154/91, art. 7°, com a redação das Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06)... Tribunal de Justiça de São Paulo , em 21 de junho de 2016, que denegou a segurança nos seguintes termos: "(...)... Não se conhece da alegada ofensa ao art. 2° da LC n° 87/96, devido à ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2

Atualmente, o recolhimento do ITBI é disciplinado pelas Leis n°s 11.154/91 (arts. 7°, 7-A e 7-B) e 14.256/06 (arts. 25 e 26) e pelos Decretos n° 52.703/11 e n° 55.196/14. 27... No mérito, defende a Apelante a validade da exigência do ITBI com base na regra estabelecida na Lei n° 11.154/91, com as alterações das Leis n°s 14.125/05 e 14.256/06, e que restou claro " o conceito do... Tendo em vista que a regra estabelecida nos artigos 7°, 7-A e 7-B da Lei n° 14.125/05, com a redação dada pela Lei n° 14.256/06, no artigo 135 do Decreto n° 52.703/11 e no artigo 7° do Decreto n° 55.196

em condições normais de mercado" (Lei Municipal 11.154/91, art. 7°, com a redação das Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06)... Tribunal de Justiça de São Paulo , em 21 de junho de 2016, que denegou a segurança nos seguintes termos: "(...)... Não se conhece da alegada ofensa ao art. 2° da LC n° 87/96, devido à ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2

COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRAQTO SOCIAL E INCIDE NO IMPEDIMENTO DO ITEM VIIDO PARÁGRAFO 2 DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701 /2003, ACRESCENTADO PELA LEI 15.402/2011, POR SECARACTERIZAR COMO... DL 406 /1968, E DESENVOLVE MAIS DE UMA ATIVIDADEDE PRESTACAO DE SERVICOS, INCIDINDO NO IMPEDIMENTO DO ITEM V DO P ARAGRAFO 2 DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701 /2003. 2012-0.046.159-9 ROMERO COURA... /2003; DESENVOLVE MAIS DE UMA ATIVIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS, INCIDINDO NO IMPEDIMENTO DO ITEM VDO PARÁGRAFO 2 DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003 E TRATA SE DE SOCIEDADE EMPRESARIA, REGISTRADA

Para a COSIP, a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia pelo art. 40 da Lei nº 14.125/05 do Município de São Paulo... municipal que a instituiu - Regime de substituição tributária instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.125/05 do Município de São PauloConstitucionalidade e sintonia com o Código Tributário Nacional - Inteligência... Observe-se, neste último ponto, que a COSIP foi instituída, no Município de São Paulo, pela Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, ‘para fins do custeio do serviço de iluminação pública’ (art. 1º

Deixo de fixar honorários, conforme art. 25 , da Lei nº 12.016 /09.Ao reexame necessário.P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB XXXXX/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP) Processo XXXXX... O uso desse meio coercitivo já foi expressamente admitido pela jurisprudência por analogia à regra do artigo 17 , § 2º , da Lei Federal 10.259 /2001, conforme se observa dos seguintes precedentes: TJSP... no recurso de apelação. 2