Art. 21, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. O Tribunal Regional concluiu, com amparo na prova pericial, que a hérnia de disco constada no laudo não se sobrepõe as conseqüências da doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho, mas trata-se de efeito desta, restando ileso o art. 21 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que: é incontroversa a existência do acidente de trabalho ocorrido por culpa direta e exclusiva do reclamado, que não zelou pela segurança da trabalhadora; há nexo de causalidade entre o acidente e a lesão no ombro da reclamante; o reclamado não comprovou o fato modificativo alegado; e estão evidentes o dano sofrido pela reclamante e a culpa do reclamado, bem como a existência de prejuízo estético e comprovação de despesas. Em sede de embargos declaratórios, foi ainda explicitado pelo Regional que a causa remota das indenizações por dano moral, estético e material não foi a doença degenerativa, e sim o acidente de trabalho. Em tal contexto, estão ilesos os arts. 20 , § 1º , “a”, e 21 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que: é incontroversa a existência do acidente de trabalho ocorrido por culpa direta e exclusiva do reclamado, que não zelou pela segurança da trabalhadora; há nexo de causalidade entre o acidente e a lesão no ombro da reclamante; o reclamado não comprovou o fato modificativo alegado; e estão evidentes o dano sofrido pela reclamante e a culpa do reclamado, bem como a existência de prejuízo estético e comprovação de despesas. Em sede de embargos declaratórios, foi ainda explicitado pelo Regional que a causa remota das indenizações por dano moral, estético e material não foi a doença degenerativa, e sim o acidente de trabalho. Em tal contexto, estão ilesos os arts. 20 , § 1º , a, e 21 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Agravo de instrumento conhecido e não provido .