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Constata-se, então, que, em termos meritórios, foi violado o art. 805 do CPC e o art. 212 da Lei 6.404 /76, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, na fixação da Tese relativa
6.404 /76)" - grifos acrescentados... De acordo com o inciso I , do artigo 219 , da Lei nº 6.404 /76, a Companhia se extingue pelo encerramento da liquidação... Também se extrai: "O item"4"desta pauta versa sobre o encerramento da liquidação e a extinção da Companhia, nos termos do artigo 219 , inciso I , da Lei Federal nº 6.404 /76
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO DE SENTEN CA. EXTINÇÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Se a liquidação extrajudicial se deu após iniciada a execução de sentença, promovida pela parte autora evidente que descabe a extinção do feito. Verifica-se que em se tratando de liquidação ordinária aplica-se o disposto no art. 208/ 218 da Lei 6404 /76. Ocorre que nos referidos artigos não há qualquer determinação de suspensão ou extinção do feito executório, não se podendo usar a determinação da lei que trata da liquidação extrajudicial após a modificação do rito.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Princípio da Publicidade Lei 6.404 /76, art. 212 : "Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras ‘em liquidação’"... Princípio da Legalidade O art. 48 , § 3º , da Lei 6.404 /76 exige " no caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível (...) "; o art. 207, da mesma lei, prevê a conservação da personalidade... /76"- 2a Câmara de Direito Público, Ag
da Lei n. 6.404 /76 e art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005; e) a juntada das decisões, termo de compromisso e procuração (anexos), a fim de habilitar exclusivamente os profissionais que... liquidação (analogia art. 99 , VI , da Lei 11.101 /2005); d) a retificação da autuação, passando a constar como "Fundação Hospitalar Camboriú - em liquidação judicial", com aplicação analógica do art. 212
da Lei n. 6.404 /76 e art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005; e) a juntada das decisões, termo de compromisso e procuração (anexos), a fim de habilitar exclusivamente os profissionais que... liquidação (analogia art. 99 , VI , da Lei 11.101 /2005); d) a retificação da autuação, passando a constar como "Fundação Hospitalar Camboriú - em liquidação judicial", com aplicação analógica do art. 212
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