Art. 215, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 215, Inc. I da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , CAPUT, DO CPC/2015 . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334 , § 8º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7 /STJ. 3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334 , § 8º , do Código de Processo Civil de 2015 .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-13.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Execução de "astreintes". Cabimento. Prazo para cumprimento de decisão pela qual deferido provimento liminar em mandado de segurança que não se suspende durante o recesso forense. Inteligência dos artigos 214 , II , 215 , I , e 314 do Código de Processo Civil . Recurso improvido, portanto.

  • TJ-SP - XXXXX20248260000 Praia Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de exigir contas (segunda fase) em inventário. Insurgência com relação à reabertura de prazo para manifestação nos autos. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Ação de jurisdição voluntária que tramita durante as férias forenses. Inteligência dos artigos 215 , inciso I , e 220 , do Código de Processo Civil . Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

Mais Jurisprudência (+137)

Diários Oficiais que citam Art. 215, Inc. I da Lei 13105/15

  • DJPR 16/04/2024 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    II e III do art. 215 do Código de Processo Civil , ficando, prioritariamente, a seu dispor a assessoria do (a) magistrado (a) ausente, mantendo-se o regime de colaboração; III - nos afastamentos do... II e III do art. 215 do Código de Processo Civil , ficando, prioritariamente, a seu dispor a assessoria do (a) magistrado (a) ausente, mantendo-se o regime de colaboração; III - nos afastamentos do... II e III do art. 215 do Código de Processo Civil , ficando, prioritariamente, a seu dispor a assessoria do (a) magistrado (a) ausente, mantendo-se o regime de colaboração; III - nos afastamentos do

  • TRT-11 27/05/2020 - Pág. 529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Nos termos da Resolução CNJ no 313 /20, c/c os arts. 212 , § 2o , 214 , II ; 215 , I , e 261 do CPC ; art. 4o , § 5o , da Lei no 11.419 /06, e... Nos termos da Resolução CNJ no 313 /20, c/c os arts. 212 , § 2o , 214 , II ; 215 , I , e 261 do CPC ; art. 4o , § 5o , da Lei no 11.419 /06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no 5, de 17 de abril de... ajusta ao atual regime emergencial, e DETERMINO: I - Suspenda-se a audiência anteriormente designada para a data de 08/06/2020 às 08h20min; II - Notifiquem-se as reclamadas para informar, no prazo de 15

  • TRT-11 14/05/2020 - Pág. 248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 13/05/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Nos termos da Resolução CNJ no 313 /20, c/c os arts. 212 , § 2o , 214 , II ; 215 , I , e 261 do CPC ; art. 4o , § 5o , da Lei no 11.419 /06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no 5, de 17 de abril de... Nos termos da Resolução CNJ nº 313 /20, c/c os arts. 212 , § 2º , 214 , II ; 215 , I , e 261 do CPC ; art. 4º , § 5º , da Lei nº 11.419 /06, e dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, de 17 de abril de... à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, por ser o que melhor se ajusta ao atual regime emergencial, e DETERMINO: I - Notifiquem-se os reclamados para informar, no prazo de 15 (quinze)

Mais Diários Oficiais (+666)

Peças Processuais que citam Art. 215, Inc. I da Lei 13105/15

  • Emenda à Inicial - TRT15 - Ação Prazo Decadencial - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0000 em 30/01/2022 • TRT15

    alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 5 5 do mesmo diploma legal. 4... ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , CAPUT, DO CPC/2015 . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334 , § 8º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1... : 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

    Prazo Decadencial • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Decisão Judicial • Cabimento

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Fatos e do Direito - [Cível] Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 17/01/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Diante disso e considerando o disposto no art. 215 , I , do CPC , resta evidente que os procedimentos necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, têm tramitação... II e III do art. 215 da Lei federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC , inclusive as de competência dos juizados especiais e de suas turmas recursais"... Uberlândia/MG, 15 de março de 2021

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Fatos e do Direito - [Cível] Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 17/01/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Diante disso e considerando o disposto no art. 215 , I , do CPC , resta evidente que os procedimentos necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, têm tramitação... II e III do art. 215 da Lei federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC , inclusive as de competência dos juizados especiais e de suas turmas recursais"... Uberlândia/MG, 15 de março de 2021

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+134)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...