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ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º , caput, da Lei 10666 /03 c/c art. 216 , § 26 , do Dec. 3048 /99.
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º , caput, da Lei 10666 /03 c/c art. 216 , § 26 , do Dec. 3048 /99.
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS. A retenção da contribuição previdenciária, determinada pelo Tribunal Regional, compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inciso II, da Constituição da Republica e 30 , § 4º , da Lei 8.212 /91. Recurso de Revista de que não se conhece.
do art. 216 do Decreto 3048 /99... própria Receita Federal, em um ato infralegal, estabeleceu, no art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o procedimento a ser adotado pelo próprio contribuinte, bem como é conhecido a norma do § 28... Tribunal Regional Federal da 22 Regido, é possível que o Extrato Previdenciário - CNIS comprove o direito pleiteado, vez que detém presunção relativa de veracidade, vide art. 19, do Decreto 3.038 /99
do art. 216 do Decreto 3048 /99... própria Receita Federal, em um ato infralegal, estabeleceu, no art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o procedimento a ser adotado pelo próprio contribuinte, bem como é conhecido a norma do § 28... Tribunal Regional Federal da 22 Regido, é possível que o Extrato Previdenciário - CNIS comprove o direito pleiteado, vez que detém presunção relativa de veracidade, vide art. 19, do Decreto 3.038 /99
Nesse sentido, deve-se ressaltar que o art. 216 , § 28 , do Decreto nº 3.048 /99, que regulamentou a Lei n. 8.212 /91, dispõe ser obrigação do contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês
Dispõe o art. 216 , do Decreto 3.048 /99: "Art. 216... O referido valor deve ser deduzido dos honorários, salvo se o perito já houver contribuído sobre o limite máximo do salário de contribuição, nos termos dos §§ 28 e 29 do art. 216 do Decreto 3.048 /99
Dispõe o art. 216 , do Decreto 3.048 /99: "Art. 216... O referido valor deve ser deduzido dos honorários, salvo se o perito já houver contribuído sobre o limite máximo do salário de contribuição, nos termos dos §§ 28 e 29 do art. 216 do Decreto 3.048 /99
Conforme disposto no artigo 216 , §§ 28 e 29 do Decreto 3.048 /99: § 28.