Art. 218, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

TRT-1 24/08/2017 - Pág. 2321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
sentença incorreu em omissão e contradição, uma vez que "a determinação do judiciário foi cumprida no mesmo dia em que foi realizada a audiência às 10:30h conforme ID ef04aad e 7a9e812, resguardado o art.... 218 , § 4 da Lei 13105 /15, e logo após as 14:02h foi juntado ao sistema Pje a ata de audiência"

Alguns atos que podem agilizar o processo (civil).

Artigos01/07/2020Flávio Soares
Isso, graças ao art. 218 , § 4º do CPC/15 [1] , que considera tempestivo o prazo praticado antes do termo inicial....Existem outras, que serão descritas em outro texto. [1] Art. 218....Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. [2] Exemplo dessa jurisprudência defensiva era a famigerada

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15....Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso – no particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932, III, do CPC....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1754317 PB 2020/0228244-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Por fim, resta consignar, que houve preclara ofensa ao art. 11 da lei13.105/15 (NCPC), já que a decisão objurgada deixou de apresentar a devida fundamentação vara a condenação do município de Santa...Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2017)....DECRETO N. 2.512/77 E LEI ESTADUAL N. 6.218/83. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento imposto....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de nulidade do.... 141 c/ com art. 489; §§11, incisos IV e VI, da Lei Federal 13.105/15; ou/e c) Regresso …

[MODELO] Agravo de Instrumento Completo - Pirâmide Financeira

Artigos08/04/2021Advogado Atualizado
Por fim, esclarece que o recurso é tempestivo, na medida em que é interposto contra a decisão prolatada em 31.10.2019, por força do art. 218 , § 4º do CPC que assegura: “Será considerado tempestivo o ato...na Lei....Entretanto, em razão da urgência de reforma combinada com a inteligência do art. 218 , § 4º do CPC , o presente recurso é tempestivo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1310770 SP 0011501-90.2013.4.03.6105

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3....PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

Artigos26/01/2021Larconde Mariano da Cruz Silva
Com o advento do CPC/2015 , os atos processuais passaram a ter prescrição legal para sua realização, o CPC tratou também de definir as ações a serem tomadas em caso de omissão da lei, em seu ART 218, CPC...218 , § 4º , CPC )....Fonte: lei 13.105 /2015, código de processo civil .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1302141 RJ 0009007-27.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

8.212 /91 e 10.101 /2000. 4....No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , inciso LV ; 7º, inciso XI, 93, inciso IX, e; 218 , § 4º , da Constituição Federal . Decido....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).3.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1302486 SP 0002443-57.2013.4.03.6107

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3....CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....Com base no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /2015, majoro os honorários em 4% (quatro por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais. Publique-se.

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