Art. 218, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218, § 4 da Lei 13105/15

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010284 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Com a entrada em vigor do Novel CPC , o c. TST cancelou a Súmula n. 434 , que adotava o entendimento segundo o qual era intempestivo o recurso interposto prematuramente, antes da intimação da decisão recorrida. Isso se dá, porque o § 4º , do art. 218 , do NCPC , expressamente estatui que, "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.". Agravo de instrumento provido. I -

  • TRE-PA - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX PEIXE-BOI - PA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CARGO VEREADOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART 218 , § 4º DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. 1. Recurso Contra a Expedição de Diploma interposto em face da diplomação no cargo de vereador de candidato eleito no pleito de 2020; 2. O RCED foi interposto em 13/12/2020, cinco dias antes do início do prazo para tal, o qual se daria em 18/12/2020, no dia após a data limite para a diplomação dos eleitos; 3. O prazo para a interposição do Recurso possui natureza decadencial, não sendo possível, por isso, a aplicação do § 4º do art. 218 do CPC/15 , segundo o qual atos processuais praticados antes do prazo são considerados tempestivos; 4. O objetivo do RCED é a desconstituição do diploma do eleito. Portanto, sua interposição antes desse ato importa a carência do interese de agir; 5. Preliminar de ausência do interesse de ação acatada; 6. Processo extinto sem resolução meritória.

  • TJ-AM - XXXXX20188040000 AM XXXXX-21.2018.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTOCOLO ANTES DO PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 218 , § 4.º , CPC/15 , é considerada tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes mesmo de iniciado o respectivo prazo processual. II – Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Modelos que citam Art. 218, § 4 da Lei 13105/15

  • Contestação C/C Reconvenção

    Modelos • 19/05/2021 • Jose Barbosa

    III – TEMPESTIVIDADE O art. 218 , § 4º do CPC , será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo, recebimento da carta de citação de Juca foi juntado aos autos no dia (data)... /2021, data do início da contagem do prazo, de acordo com o CPC , o prazo para contestá-la é de 15 dias, sendo seu prazo final o dia (data) 2021... Nesse sentido, o art. 343 do CPC textualiza : Art. 343

  • Modelo - Embargos à Ação Monitória

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    Contudo, considerando o disposto no artigo 218 , § 4º do Código de Processo Civil [5] , os Requeridos optam por opor os presentes embargos à ação monitória, dispensando a citação do 1º Requerido... CPC , ART. 301 , VIII C/C O § 4º. 1... CPC , ART. 301 , VIII C/C O § 4º. 1

  • Apelação - Reintegração - Compra e Venda de Imóvel

    Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Desta forma, o recurso apresentado no prazo de 15 dias após a publicação da decisão, encontra-se tempestivo, conforme art. 218 § 4º do CPC... dias, art. 1010 , § 1º do CPC... residente e domiciliado na __ __ __ __ __ cujas razões anexas apresenta, requerendo: A intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15

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