Art. 218, § 4 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Para fins ilustrativos, cita-se que tal passagem encontra-se no Art. 218 , § 4º , do CPC/2015 , veja-se in verbis: Art. 218 , § 4º , NCPC - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial... Vale dizer que tal dispositivo se aplica, inclusive, à Justiça do trabalho, com fulcro no Art. 15 do NCPC , conforme preceitua: Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas... Antes do ingresso do Novo Código de Processo Civil , havia uma grande discussão acerca da possibilidade ou não da apresentação de recursos antes da publicação da intimação da sentença

Isso, graças ao art. 218 , § 4º do CPC/15 [1] , que considera tempestivo o prazo praticado antes do termo inicial... (iii) renunciar prazo que lhe é favorável: se a parte não deseja praticar determinado ato, ela pode renunciar ao mesmo, com amparo no art. 225 do CPC/15 [4]... Abaixo, com base em artigos do próprio CPC/15 , irei elencar alguns. (i) antecipação da prática de ato processual: não se precisa esperar ser intimado para praticar determinado ato processual

A lei nº 13.105 /15 vem para por fim no dilema da tempestividade do recurso antecipado (prematuro), positivando no parágrafo 4º do art. 218 , que discorre: Art. 218... 15, a qual, fundada no modelo cooperativo de processo, positiva, no parágrafo 4º do art. 218 , a admissibilidade do recurso prematuro... Luiz Fux, assentou que a antecipação do recurso coopera para a celeridade processual e citou o art. 218 , § 4º do novo Código de Processo Civil . 4

para fornecer ciência inequívoca; Pode ser feita antes do início do prazo recursal - recurso prematuro ( CPC , art. 218 , § 4º ); Em caso de revelia do réu , o prazo é contado independentemente da intimação... Tempestividade: requisito extrínseco de admissibilidade recursal Regra geral: prazo de 15 dias, salvo se for embargos de declaração que será de 5 dias ( CPC , art. 1003 , § 5º )... Vale salientar que o benefício do prazo em dobro independe do requerimento ao juízo dentro do prazo simples (15 dias) [1]

do artigo 218 do Código de Processo Civil... a referida omissão legislativa, agora por expressa previsão no § 2º do artigo 1.046 do CPC/15 , quando demonstrada a sua compatibilidade com os critérios que norteiam o processo dos Juizados (art. 2º da... view=content ), têm aplicado subsidiariamente o inciso I , do artigo 335 do Código de Processo Civil , para determinar que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contados a partir da audiência

§ 4º CPC... Ausência de Prazo legal e judicial Se não estiver estabelecido o prazo legal ou prazo judicial, o art. 218 , § 3º do CPC/15 estabeleceu prazo de 05 dias para a prática do ato processual... Pelo CPC/15 , o ato processual pode ser realizado de forma válida antes mesmo do termo inicial, mas o contrário não se permite

§ 4º do CPC de 2015... O artigo 1.025 do CPC/15 , que agora está no mesmo sentido da Súmula 297 do TST, a qual foi ratificada pela IN 39 do TST , admite o prequestionamento ficto ou implícito, ou seja, considera-se prequestionada... Todavia, o TST em acórdão publicado agravo de instrumento em recurso de revista, processo n. 10007046320145020603 , publicado em 07/03/2016, com fundamento no AI 703269 do STF, aplicou a previsão do artigo 218

A três , em razão de que o artigo 218 , parágrafo 4o. do CPC é expresso ao estatuir que s erá considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo... parágrafo 4o. , do CPC : ” Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (…) § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo .”... modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem a obrigação de ratificar ou alterar, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15

Nada impede que o executado já apresente a impugnação no prazo do pagamento voluntário - já que ainda não iniciado o da impugnação - porque art. 218 , § 4º , do CPC , diz que é tempestivo o ato praticado... Estes embargos à execução possuem natureza de ação judicial e devem ser distribuídos em apenso , por dependência, conforme art. 914 e § 1º, do CPC , devendo ser apresentados em 15 (quinze) dias úteis desde... É que os primeiros 15 dias serão para realizar o pagamento voluntário (art. 523) e, não o fazendo, posteriormente terá início automático, sem nova intimação, de um novo prazo de 15 dias para impugnar

Apesar de a lei estabelecer os marcos iniciais para o início dos prazos processuais, nada impede que o ato seja praticado antes do dies a quo (art. 218 , § 4º , CPC/2015 )... Na fixação do prazo judicial deve-se levar em conta a complexidade do ato processual a ser realizado (art. 218 , § 1º , CPC/2015 )... Quando a lei ou o juiz não determina o prazo, as intimações somente obrigam a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas da intimação (art. 218 , § 2º , CPC/2015 )