Art. 218 Lc 147/14 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218 Lc 147/14

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    /14 como motivo hábil a respaldar a desconstituição dos autos de infração lavrados pelo MUNICÍPIO, descurou que, como se extrai dos fundamentos categóricos da r. sentença, a Lei Complementar no 147 /14... SENTENÇA QUE DEVE SE ADEQUAR A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 379, INCIDINDO, AINDA, O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 147 /2014... /14 E, COMO CONSEQÜÊNCIA, (III) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E (IV) DECLARAR A INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO, DEVIDO

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    /14... Trata-se de atividade cuja tributação pelo Simples era vedada até a edição da Lei Complementar nº 147 /14... Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal, qual seja, a Lei Complementar n. 147 /14, sem particularizar quais

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20154058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 7.256 /84. DURAÇÃO NO TEMPO. REGRA CONSTANTE DO ART. 51 DA LEI N.º 7.713 /88. SÚMULA 184 DO STJ. LEI N.º 9.317 /96 (SIMPLES), LC N.º 123 /2006 (SIMPLES NACIONAL) E LC N.º 147 /2014. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

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Modelos que citam Art. 218 Lc 147/14

  • [Modelo] Ação de Cobrança

    Modelos • 10/07/2021 • Thiago Pereira Esteves

    Inteligência do artigo 8º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95, com redação dada pela Lei Complementar n. 147 /2014... excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123 , de 14

  • Solução de recurso em licitação (Mínimo 03 (três) fornecedores competitivos).

    Modelos • 22/09/2019 • Samuel Correa

    /14 para àquelas que fazem jus ao benefício e em conformidade com o estabelecido no artigo 49 , inciso II da citada LC; c... CAPAZES DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EXISTINDO A NECESSIDADE DE ABERTURA DE PARTICIPAÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS, resguardando os benefícios da Lei Complementar no 147... Licitação e Contrato – Direito Aplicado”) Nesse sentido, ao se proceder ao chamamento por exclusividade, a Administração agiu tão somente em respeito à regra contida no Inc I do Art 48 da Lei Complementar 147

  • Ação repetição de indebito dano moral-Cobrança de indevida de alvará para MEI

    Modelos • 04/12/2018 • Jayme Xavier Neto

    (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) A Lei Complementar n.º 123 /2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foi profundamente alterada pela Lei Complementar n.º 147 /2014... Dentre outras particularidades, está o regime de tributos que devem ser pagos pelo MEI, Conforme o § 3o do art. 4o da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) § 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda

Artigos que citam Art. 218 Lc 147/14

  • Da inaplicabilidade da reserva de cotas nas licitações de serviços

    Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . Disponível em:. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp /lcp123.htm Acesso em 01 dez. 2023. BRASIL... No entanto, com a redação dada pela Lei Complementar 147 /2014, o art. 48, inciso III, foi modificado no seguinte aspecto. Ipsis litteris: Art. 48... Isto posto, com o advento da Lei Complementar nº 147 , de 07 de agosto de 2014, a Lei Complementar nº 123 /2006, passou a vigorar com importantes alterações, em especial nas aquisições públicas

    Carlos AlmeidaCarlos Almeida • 08/12/2023

  • Recuperação de Crédito Tributário das Empresas Optantes do Simples Nacional: o PIS e a COFINS

    A base normatiza dessa possibilidade de recuperação de crédito tributário está estampada no art. 18 , § 12 , da Lei Complementar nº 123 /2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014: Art. 18. [... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123 , de 2006, art. 18 , § 4º , IV , § 12 ; Lei Complementar nº 128 , de 2008, art. 14 , II , Lei nº 10.147 , de 2000, art. 2º , parágrafo único... Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido, nos termos do art. 18 , § 4º , inciso IV , e §§ 12 a 14

    Victor AlmeidaVictor Almeida • 22/05/2024

  • Uma nálise perfunctória sobre as receitas provenientes de produtos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da COFINS no regime SIMPLES NACIONAL

    e da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, podem ser excluídas da base de cálculo das respectivas contribuições nos termos do art. 18 , § 4º , inciso IV , e §§ 12 a 14... Posteriormente tivemos a publicação da Lei Complementar nº 147 de 2014 que, dentre as alterações promovidas, veio definir a regra dispondo que o contribuinte deverá segregar, também, as receitas decorrentes

    Elton R P de CastroElton R P de Castro • 13/11/2021

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