Art. 218 da Lei de 30 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218 da Lei de 30

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2. "Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto" (AgRg no AREsp n. 1.609.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 3/12/2020). 3. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a ausência de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF:" No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ". (AgRg no AgRg no HC n. 453.621/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior," [Q]uem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia "(EREsp n. 1.530.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe 17/9/2021).5. Constatada na origem que"o réu ainda deve responder pelo delito insculpido no art. 218-B do CP , eis que submeteu a vítima à exploração sexual", incabível a alegação de atipicidade, sendo que a reversão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível no âmbito do habeas corpus.6. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20208130074 Bom Despacho

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto noturno, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da absolvição do réu em relação ao crime do artigo 218-C do Código Penal .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 218 do CPC é taxativo ao dispor que os atos processuais devem observar os prazos prescritos em lei e quando se tratar de prazo fixado em dias, serão computados somente os dias úteis... Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830 /80, às execuções fiscais aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil , razão pela qual o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução... ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS NA FORMA DO ART. 219 CPC/15

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Modelos que citam Art. 218 da Lei de 30

  • Recurso para Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 26/03/2021 • Rafhael Cesar Casali

    O art. 218 , I , ?b... ART. 218 , I , ?B?, DO CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO... Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218 , I , ?b

  • Recurso de trânsito

    Modelos • 03/05/2018 • Jacobi Advocacia de Trânsito

    Dessa forma, vindo a cometer a descrição da infração e a penalidade a seguir exposta: Art. 218... A Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281 , II do Código... B) Da Notificação da Autuação A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue no endereço num prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, que se encontra atualizado junto ao DETRAN, sendo

  • [Modelo] Recurso de autuação por excesso de velocidade

    Modelos • 30/01/2017 • Charlie Bezerra Penttágono

    Para sua surpresa, chegou a sua residência, a notificação de autuação Nº INFR/LOTE F XXXXX/0000000, tendo como base o art. 218IICTBCódigo de Trânsito Brasileiro “Art. 218 – Transitar em velocidade superior... 3ºº, § 22: “Art. 3º À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30... hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) (Redação dada pela Lei

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Peças Processuais que citam Art. 218 da Lei de 30

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 12/12/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    9º da Lei nº 8.622 , de 19 de janeiro de 1993" (art. 14 do Anexo I)... nº 2.225 /85, Lei 7.711/88, art. 50e Anexo I e Miº 831/95. 1 ( REsp XXXXX/DF , rel... ', instituídos pela Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei 7.787 , de 30 de junho de 1989, a retribuição Variável da Comissão

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 13/09/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213 /91: (...) Art. 29... Requer outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218 , § 4º , do Código de Processo Civil , e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3a Região, a fim... n. 9.528 /97 (28/06/97, CC, § 30, art. 132) e considerando a data de ajuizamento da ação, reconheço a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário de que é titular, razão pela qual deve

    Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 07/12/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    9º da Lei nº 8.622 , de 19 de janeiro de 1993" (art. 14 do Anexo I)... nº 2.225 /85, Lei 7.711/88, art. 50e Anexo I e Miº 831/95. 1 ( REsp XXXXX/DF , rel... ', instituídos pela Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei 7.787 , de 30 de junho de 1989, a retribuição Variável da Comissão

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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