Art. 22, "f" da Lei 4591/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, "f" da Lei 4591/64

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: apontam a violação do art. 63, § 4°, da Lei 4.591/64, bem como dissídio jurisprudencial... Artigo 63 da Lei n° 4.591/64 que não se aplica ao contrato de incorporação imobiliária. Leilão extrajudicial que deve ser anulado... MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Edição n° 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ; art. 22, § 1º, g, da Lei n. 4.591/64)... Súmula 7/STJ (art. 330 , III , do CPC ; art. 22, § 1º, g, da Lei n. 4.591/64) e ausência de similitude fática... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 473 , § 1º , do CPC ), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ (art. 330 , III , do CPC

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alteração da retenção, no caso, para 25% dos valores desembolsados, como mais consentâneo com o disposto no artigo 67-A, II, da Lei4.591/64, introduzido igualmente pela Lei nº 13.786 /18... Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766 /79 mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no artigo 67-A , II, da Lei 4.591 /64, introduzido... A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360 /1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282 /STF e

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Diários Oficiais que citam Art. 22, "f" da Lei 4591/64

  • DJAP 12/01/2024 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    R$ 4.466,30 133,99 312,64 223,32 32, da Lei Nº 4.591/64): c) de R$ 500.000,01 até R$750.000,00 Registro de incorporação Imobiliária, qualquer que seja a quantidade de unidades R$ R$ R$ 22 autônomas que... R$ 6.699,45 200,98 468,96 334,97 32, da Lei Nº 4.591/64): e) de R$ 1.000.000,01 até R$1.250.000,00 Registro de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei nº 4.591 /64), qualquer que seja a quantidade... R$ 3.349,72 100,49 234,48 167,49 32, da Lei Nº 4.591/64): b) de R$ 250.000,01 até R$500.000,00

  • DJAP 17/01/2023 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    (art. 7°, da Lei n° quantidade de unidades autônomas que o integrem, com 32 empreendimento: g) de R$ 2.000.001,00 a R$ 2.500.00 Registro de instituição de Condomínio (art. 7°, da Lei n° quantidade de... que seja a que o integrem, com base no custo global do empreendim 22 N° 4.591/64): d) de R$ 750.000,01 até R$ 1.000.000 Registro de incorporação Imobiliária, qualquer que seja a que o integrem, com base... Lei n° quantidade de unidades autônomas que o integrem, com 27 empreendimento: b) de R$ 250.000,01 até R$ 500.000 Registro de instituição de Condomínio (art. 7°, da Lei n° 28 quantidade de unidades autônomas

  • DJAP 27/01/2020 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 26/01/2020 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    33 Registro de instituição de Condomínio (art. 7°, da Lei n° 4.591/64), qualquer que seja a quantidade de unidades autônomas que o integrem, com base no custo global do empreendimento: h) acima de R$ 2.500.000,00... ; R$ 14.076,41 R$ 422,29 R$ 985,35 R$ 14.498,70 34 Revalidação do registro de Incorporação Imobiliária (art. 33, da Lei n° 4.591/64) -50% dos emolumentos devidos pelo registro inicial, até o máximo de:... 9°, § 1°, da Lei n° 4.591/64), qualquer que seja o número de unidades autônomas que o integrem

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Doutrina que cita Art. 22, "f" da Lei 4591/64

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Felipe Esmanhoto Mateo, Guilherme Guimarães Feliciano, João Santa Terra Júnior, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Rafael Brum Miron

    Encontrados nesta obra:

    As Infrações Penais na Lei de Incorporações Imobiliárias: Art. 65 e Art. 66 da Lei Nº 4.591/64

    da Lei nº 4.591/64 )... 32, § 3º , da Lei nº 4.591/64 )... Caso se opte por sua adoção, o incorporador deverá arquivar, também, declaração expressa fixando-o (item n, do art. 32 da Lei nº 4.591/64 )

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  • Capa

    Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

    Encontrados nesta obra:

    2. O Condomínio Como Sujeito do Processo

    1.323, 1.324 do CC/2002 – correspondentes aos revogados arts. 635, 640 do CC/16 ). 2 Por sua vez, o art. 1.348 do CC (correspondente aos revogados §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 4.591/64 ) esclarece... 58, inciso I , Lei nº 4.591/64 ) e as contribuições depositadas em conta aberta em seu nome... coletiva do Estatuto da Cidade (art. 10 da Lei nº 10.257 /2001) e ao condomínio urbano simples (art. 61 a 63 da Lei nº 13.465 /17 – Estatuto Fundiário Brasileiro)

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  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    147.. Propriedade em Condomínio

    A indivisão das partes comuns está consubstanciada na própria essência dessa qualidade de propriedade e decorre da lei que regulamentou a propriedade horizontal (L 4591/64)... propriedade horizontal – não é incompatível com o numerus clausus . 36 O direito brasileiro trata do condomínio de propriedade horizontal e das incorporações imobiliárias em um mesmo dispositivo legal (L 4591/64... condominiais prefere ao crédito hipotecário, pois se destina à própria conservação do imóvel e, ainda que retomada a posse pelo credor hipotecário, as despesas condominiais seriam devidas ao condomínio”. 22

    Capítulo XLI. Atividade Registrária Imobiliária e Sua Funcionalidade

    Era a brecha da lei... especialidade, também, se impõe na correção da incorporação imobiliária, prévia e necessária providência para as transmissões das unidades autônomas e das frações do terreno vinculadas às futuras unidades (L 4591/64... espectros que refogem à análise técnica do registrador. 39 j) Princípio da legalidade Ao registrador cabe apurar a validade formal e material do ato que deva ser registrado. k) Princípio da conservação (LRP 22

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