Art. 22, "f" da Lei 4591/64 em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pedido intentado individualmente pela condômina. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contas aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o processo, sem resolução do mérito ( 485 , VI , do CPC ). Entendimento do STJ no sentido de que ¿o condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/64¿. Manutenção da sentença. Precedentes. Honorários recursais majorados (art. 85 , § 11 , do CPC ). RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pedido intentado individualmente pela condômina. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contas aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o processo, sem resolução do mérito ( 485 , VI , do CPC ). Entendimento do STJ no sentido de que ¿o condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/64¿. Manutenção da sentença. Precedentes. Honorários recursais majorados (art. 85 , § 11 , do CPC ). RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. Vila Prel. Conjunto Habitacional do Jardim Ely. Condomínio fechado. AIN nº 299 de XXXXX-5-2015. Ocupação de área municipal através de portões que fecham as Ruas Yolanda de Abreu Bruno e Amadeu Simei. Notificação para retirada dos portões. LF nº 4.591/64 e 6.766/79. – 1. Condomínio fechado. LF nº 4.591/64. A LF nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, hipótese que se amolda à situação dos autos: trata-se de conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais e que constituem, cada unidade, propriedade autônoma (art. 1º, 'caput'); a cada unidade condominial cabe, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e das coisas comuns (art. 1º, § 2º); e há discriminação das áreas que constituem passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si (art. 8º, 'd'). – 2. Convenção do Condomínio. Memorial. A Escritura Pública de Convenção do Condomínio e o memorial do empreendimento estabeleceram a aplicação da LM nº 4.591/64 ao Conjunto Habitacional do Jardim Ely; e dentre as partes comuns foram elencadas a Passagem Particular C (atual Rua Yolanda de Abreu Bruno) e a Praça de Retorno (atual Rua Amadeu Simei), destinadas ao acesso às vias públicas e às unidades entre si, a teor do art. 8º , 'd' da LF nº 4.591/64. Entendimento corroborado pelo laudo pericial e pela conduta do próprio município, que em 1987 ajuizou ação para desapropriar a Passagem Particular A (Alameda da Tranquilidade) e outros imóveis para o alargamento e implantação da lindeira Avenida Carlos Caldeira Filho e da linha férrea de acesso ao Metrô Campo Limpo. – Improcedência. Recurso do autor provido.

Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor. Procedimento de exigir contas. Extinção do processo por ilegitimidade ativa do condomínio, sem que tenha sido dada oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão. Decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC ), que viola o contraditório substancial (direito de ver seus argumentos considerados). Nulidade da sentença. Prosseguimento no julgamento do recurso (art. 1.013 , § 3º , IV , do CPC ). Legitimidade ativa do condomínio para exigir contas da construtora e da administradora, relativas ao pagamento, pelos condôminos, de taxa de ligação direta (art. 2º do CDC ; art. 1.348 , II , do CC e art. 22 , § 1º, a, da Lei 4.591/64). Julgados do TJRJ. Dever da construtora e da administradora de prestar contas. Anulação de ofício da sentença e, prosseguindo-se no julgamento, pedido que se julga procedente.

APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Citação do réu. Legitimidade do síndico para receber a contrafé, a teor do que dispõe o art. 22, § 1º, a, da Lei Federal 4.591/64, c.c. art. 1.348, inc. II, do Cód. Civil. Validade do ato. Impossibilidade de se evocar em juízo a própria torpeza. Prova dos autos que revela a origem da infiltração de água para o imóvel dos autores: proveniente de área de uso comum do condomínio. Efeitos da revelia verificados. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Taxa de Atribuição de Unidade - Despesa de responsabilidade da incorporadora - Art. 44 da Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/64) – Sentença mantida. Recurso não provido.

Taxa de Atribuição de Unidade - Despesa de responsabilidade da incorporadora - Art. 44 da Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/64) – Sentença mantida. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. FALTA DE REGISTRO. EDIFÍCIO URBANO. SENTENÇA CASSADA. HAVENDO O DEVIDO REGISTRO C ARTORÁRIO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 1.332 E SEGS.) E NA LEI Nº. 4.591/64 (ART. 7º), É DE SE TER POR LEGÍTIMO, EM AÇÃO EM QUE PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CONDOMÍNIO ASSIM FORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor. Procedimento de exigir contas. Extinção do processo por ilegitimidade ativa do condomínio e por ilegitimidade passiva da 2ª ré. Legitimidade ativa do condomínio para exigir contas da construtora e da administradora, relativas ao pagamento, pelos condôminos, de taxa de ligação direta (art. 2º do CDC ; art. 1.348 , II , do CC e art. 22 , § 1º, a, da Lei 4.591/64). Julgados do TJRJ. Legitimidade passiva da 2ª ré, com base na teoria da asserção (in statu assertionis). Dever da construtora de prestar contas. Ausência de responsabilidade da 2ª ré, holding do grupo societário, pois jamais figurou como parte no contrato e tampouco recebeu valores dos consumidores. Uso da marca da 2ª ré nos boletos de cobrança que não enseja a utilização da teoria da aparência para obrigá-la a prestar contas, tendo em vista que havia expressa menção do pagamento dos valores à 1ª ré. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reformar a sentença e, prosseguindo-se no julgamento, julgar procedente o pedido em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª ré.

Promessa de compra e venda de imóveis. Taxa de atribuição de unidade. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Taxa de atribuição de unidade. Abusividade reconhecida. Despesa de individualização da matrícula que é inerente à própria atividade de incorporação e construção. Art. 44 e o artigo 31-F, § 12, IV, da Lei 4.591/64. O E. STJ, no julgamento do REsp n. XXXXX/SP , apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Juros de obra. O STJ no julgamento do REsp XXXXX/SP , apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, também, consolidou o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Na hipótese, no entanto, não houve atraso na entrega das chaves e os juros cobrados se referem ao período de construção. Sentença mantida. Recursos não providos.