Art. 22, § 1, Inc. Iv da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC . 1. Com efeito, o Reexame Necessário não deve ser conhecido, por não se encaixar nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC/2015 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE DATAS-BASES RETROATIVAS. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Tendo o autor/apelado preenchido os requisitos exigidos por lei para obtenção do direito postulado, merece procedência o seu pedido. Direito reconhecido pela própria administração. 3. Negativa da administração pública, sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, não tem o condão de desconstituir direito líquido e certo do servidor público legalmente previsto em Lei Estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. Ausência de comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar nº 101 /2000. Precedentes do STJ. não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15 , 17 , 19 e 20 , da LC 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que \"os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei\" 5. Apelação conhecida e improvida. Remessa Necessária não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONCERNENTES A LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS NO ARTIGO 19 C/C ARTIGO 22 DA LC 101 /2000 ( LRF ). RÉU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL À ÉPOCA DOS FATOS (2012), QUE, MALGRADO TER SIDO ALERTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (PROCESSO TCE/RJ N.º 219.177-7/12) HAVER ATINGIDO 95% DO PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, REALIZOU CONTRATAÇÕES E ADMISSÕES DE PESSOAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , E 59 , § 1.º , INCISO II , DA LC N.º 101 /00. IRREGULARIDADE QUE REDUNDOU EM REJEIÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL NO EXERCÍCIO DE 2012, E REDUNDOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E A PRESENTE DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429 /94. DOLO CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O RÉU FOI PREVIAMENTE AVISADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DA LIMITAÇÃO PRUDENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL, E, AINDA ASSIM, MANTEVE A SUA CONDUTA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA, SE PRESTANDO APENAS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, QUE, NO CASO, FOI APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU PELO PRAZO DE 03 ANOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONCERNENTES A LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS NO ARTIGO 19 C/C ARTIGO 22 DA LC 101 /2000 ( LRF ). RÉU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL À ÉPOCA DOS FATOS (2012), QUE, MALGRADO TER SIDO ALERTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (PROCESSO TCE/RJ N.º 219.177-7/12) HAVER ATINGIDO 95% DO PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, REALIZOU CONTRATAÇÕES E ADMISSÕES DE PESSOAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , E 59 , § 1.º , INCISO II , DA LC N.º 101 /00. IRREGULARIDADE QUE REDUNDOU EM REJEIÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL NO EXERCÍCIO DE 2012, E REDUNDOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E A PRESENTE DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429 /94. DOLO CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O RÉU FOI PREVIAMENTE AVISADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DA LIMITAÇÃO PRUDENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL, E, AINDA ASSIM, MANTEVE A SUA CONDUTA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA, SE PRESTANDO APENAS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, QUE, NO CASO, FOI APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU PELO PRAZO DE 03 ANOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.