Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NO ART. 22 , CAPUT DA LEI 11.340 /06 - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SEMPRE QUE A SEGURANÇA DA OFENDIDA OU AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM - EXEGESE DO ART. 22 , § 1º DA LEI 11.340 /06 - OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR CURSO REFLEXIVO -POSSIBILIDADE. - O rol de medidas protetivas de urgência não é taxativo (numerus clausus), mas exemplificativo (numerus apertus), havendo expressa previsão do legislador no sentido de que o magistrado poderá impor medidas diversas daquelas elencadas no art. 22 , caput da Lei 11.340 /06, se as circunstâncias do caso assim o exigirem, inteligência do art. 22 , § 1º daquele mesmo Diploma Legal - Hipótese em que afastada a exequibilidade de outras medidas protetivas, viável a imposição da medida consistente em frequência a curso reflexivo.

\n\nHABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM OUTRA CIDADE. A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA , AINDA QUE EM OUTRA COMARCA, RELACIONANDO-SE À ORDEM EMANADA NO PROCESSO QUE DEFERIU AS MPUS, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU AS MEDIDAS RESTRITAS. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA RELATIVA AO PODER GERAL DE CAUTELA, ÍNSITO À JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 , § 1º E 20 DA LEI N. 11.340 /06. ORDEM DENEGADA.

EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DE FORMA CUMULADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há falar em ilegalidade, decorrente da fixação de medidas cautelares diversas da prisão de forma cumulada com as medidas protetivas de urgência, anteriormente estabelecidas e descumpridas, conforme autorizam os artigos 22 , § 1º , da Lei 11.340 /06 e 282 , § 1º , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.