Art. 22, § 14, Inc. Ii da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 22, § 14, Inc. Ii da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

• TRT-15 - ROT XXXXX20195150023

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  Nesse sentido o § 13 do art. 22 da Lei 8.212 /91: "§ 13... O inciso II do § 14 do art. 22 da Lei 8.212 /91 prevê que"os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação... É mister enfatizar que o art. 22 , § 13 , da Lei 8.212 /1991 dispõe que "não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165240071

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  Veja-se que a Lei n. 8.212 /1991, no seu art. 22 , §§ 13 e 14 , II , expressamente estabelece verbis : "§ 13... § 13º , da Lei n. 8.212 /91)... § 13º , da Lei n. 8.212 /91)

• TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205040384

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  EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. PASTOR. O trabalho na condição de pastor não configura relação de emprego, por não haver subordinação jurídica, mas eclesiástica, ou pagamento de salário, mas "prebenda" - retribuição financeira paga ao pastor por sua dedicação ao Ministério. Indemonstrados os elementos da relação de emprego.