Art. 22, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO OBTIDO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REALIZAR RESERVA DO CRÉDITO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR OUTRO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTINHA ORDEM DE PAGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE RESERVA. INTERVENÇÃO NÃO ADMITIDA POR MEIO DE DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. Verificando-se que a determinação de reserva se referia a uma ação trabalhista e que a pretensão contida no art. 22 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91 somente se refere ao crédito relativo ao processo em que o advogado atuou e não de terceiro, não foi admitida a intervenção nem a anotação do crédito. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. Caracterizado o acidente de trabalho, o empregado submetido a contrato por prazo determinado goza da garantia provisória de emprego, conforme previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91. É que o aprendiz goza de todos os direitos inerentes aos trabalhadores, inclusive a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, ainda que dessa resulte a prorrogação do contrato, tal qual expressamente indicado no art. 22 , § 4º da In 146/2018 do MTE. Inteligência da Súmula nº 378 , inciso II, do C. TST. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. Uma vez constatada a negligência, é do empregador a responsabilidade pelas indenizações a título de danos morais e estéticos decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. O quantumindenizatório deve ser arbitrado de forma a cumprir as funções compensatória e preventiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896 , § 1º-A, da CLT , sob pena de não conhecimento, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência desse requisito, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.