Art. 22, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Peças Processuais

Exa., com fulcro no art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , bem como no artigo 1º da Lei 1.533 /51 do Código de Processo Civil , art. 22 § 4º da Lei 8.213 /91 e demais disposições legais, impetrar... Margarida na data de 06/07/2005 verificasse os quesitos necessários para a concessão como preceitua o artigo 17 e 22 , da Lei 8.213 /91. Lei 8.213 /91 Dos Dependentes Art. 16... Margarida, ex-esposa do Segurado, como preceitua o artigo 22 da Lei 8.213 /91; requisitos esse que são plenamente comprovados pela Impetrante para a garantia de seu direito em ser a única beneficiária

1º , 2º , 3º e 4º , Artigo 86 e seus parágrafos , todos da Lei 8.213 /91, artigo 104 do Decreto Lei 3048/99, artigo 7º XXVIII da Constituição Federal , bem como o disposto no Quadro 1, alínea d do Anexo... No que tange ao início do benefício, fundamenta-se no sentido de que Legislação vigente (art. 86 , § 2º da Lei 8.213 /91), bem como no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp: XXXXX SP 2013/ , dispõe-se... DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução

DO DIREITO A comprovação do direito ao benefício de Pensão por Morte, na condição de dependente economicamente encontra-se na Lei nº 8.213 /91 e que assim dispõe: Art. 16... do Artigo 22 - Decreto nº 3.048 /99, retromencionado... Verifique-se que a teor do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, a avó não é elencada no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia

do Artigo 22 - Decreto nº 3.048 /99, retromencionado... DO DIREITO A comprovação do direito ao benefício de Pensão por Morte, na condição de dependente economicamente encontra-se na Lei nº 8.213 /91 e que assim dispõe: Art. 16... Verifique-se que a teor do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, a avó não é elencada no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia

ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1... O respaldo normativo vem da Lei 8.213 /91: Art. 103 (...) Parágrafo único... /91