Art. 22, § 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

TRF-2 - 00054880520024025001 ES 0005488-05.2002.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2016

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - PODER FISCALIZATÓRIO DO INSS. 1. O artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 estabeleceu todos os elementos essenciais da contribuição social devida sobre a folha de pagamentos por serviços contratados por empresa. 2. Por meio do Decreto3.048/99 e da Portaria MPS 1.135/01, a Administração Pública visou regulamentar tal disposição, com vistas a estabelecer determinações específicas para o condutor ou auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário. Ocorre que, ao pretender fazê-lo, tais atos administrativos acabaram por alterar a base de cálculo incidente sobre esta categoria laboral. 3. Contrariou-se o disposto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, o qual determina que, por terem objetivos meramente regulamentadores, não podem os decretos, e tampouco as portarias, inovar em matéria sujeita a lei. Cumpre mencionar o art. , , da , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". 4. Não há como negar a competência do Fiscal da Previdência Social para identificar elementos caracterizadores da relação de emprego, bem como a possibilidade de, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto3048/99. 5. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00879008720085060312 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Inconteste que o Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009 revogou a alínea 'f' do inc. V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , que antes incluía no rol das parcelas que não integravam o salário-de-contribuição, o aviso prévio indenizado. Todavia, isto não implica dizer que tal verba tenha natureza salarial, ficando a mercê da contribuição social. Mesmo porque o aviso prévio indenizado não está relacionado ao período de efetivo trabalho do autor, e sim à indenização correspondente. Importa acrescentar que o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 60 , não inclui o período relativo ao aviso prévio indenizado no rol das hipóteses consideradas para efeito de contagem do tempo de contribuição. Desta forma, concluo que sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária. Recurso improvido. (Processo: RO - 0087900-87.2008.5.06.0312 (00879-2008-312-06-00-7), Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/11/2009, Primeira Turma, Data de publicação: 22/01/2010)

Encontrado em: Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator Primeira Turma 22/01/2010 - 22/

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado, desde o advento do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f", do inciso V, § 9º do art. 214, bem como o artigo 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Após controvérsia travada sobre o assunto, no final de 2015, o Tribunal Pleno do TRT-3ª Região aprovou a edição da Súmula 50, pacificando a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado: 'SÚMULA N. 50. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99).(RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016). Precedente da Quinta Turma, conforme acórdão prolatado nos autos de PJe 0011309-79.2017.5.03.0077 (RO), publicado em 12/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Recurso provido.

Encontrado em: . - 25/4/2019 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00009339720125060312 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro (art. 276, do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048/99). Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000933-97.2012.5.06.0312 , Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/08/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 22/08/2014)

Encontrado em: Digital (Lei nº 11.419/2006) ANA CATARINA CISNEIROS Juíza do TRT da 6ª Região Relatora Segunda Turma 22.../08/2014 - 22/8/2014 Recurso Ordinário RO 00009339720125060312 (TRT-6)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00384654920104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT -ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO NO ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6957/2009 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES. ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1 Preliminar de nulidade da sentença rechaçada, pois a sentença abordou expressamente sobre a legitimidade dos critérios previstos no Decreto 6.957/2009. 2. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 3. Com efeito, nessa linha de raciocínio, a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente prevista em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 4. Registre-se que "a Lei n. 10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). (...) A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, razão por que não parece, em juízo de delibação, haver infringência à CF/88. A prerrogativa de o Poder Executivo adotar metodologia de cálculo para a aplicação de alíquotas diferenciadas do RAT (dentro do limite legal) corresponde à dinâmica da realidade fática inerente à complexidade da aferição dos critérios constantes da lei." (in AGA 0025822-74.2010.4.01.0000/BA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.249 de 18/03/2011). 5. Nesse mesmo diapasão, "havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo." (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. "O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, observando o disposto no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8212/91, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto3048/99, com base na Freqüência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 3. O decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (AMS 00027321620104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 21/05/201). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-2 - 00012994020054025110 RJ 0001299-40.2005.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ENQUADRAMENTO. ART. 22 , § 3º , DA LEI Nº 8212 /91. 1. A Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), foi instituída pelo art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /91, com fundamento no art. 195 , inciso I , alínea a , da CRFB/88 . 2. A lei não define o grau de risco de cada atividade. A matéria sempre ficou a cargo de decretos regulamentares: inicialmente, do Decreto nº 356 /91, substituído pelo Decreto n. 612 /92; posteriormente, do Decreto n. 2.173 /97; e, atualmente, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048 /99, alterado pelo Decreto n. 6.042 /2007, e, mais recentemente, pelo Decreto n. 6.957 /2009. 3. O STF consolidou entendimento pela constitucionalidade da delegação legal. 4. Falta ao Poder Judiciário capacidade institucional para rever, caso a caso, os graus de risco fixados em decreto para cada atividade, ainda que, a partir da prova produzida pelo contribuinte, constate a desatualização dos critérios empregados. Precedente do STJ. 5. Apelação das Autoras a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19827 SP 1999.61.00.019827-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES AO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40794 SP 2000.61.00.040794-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES AO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49449 SP 1999.61.00.049449-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES AO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1.É cabível o mandado de segurança para que se declare o direito à compensação tributária. Inteligência da Súmula 213 do STJ. 2.O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 3.A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 4. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11946 SP 2001.61.00.011946-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES AO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Apelação da impetrante prejudicada.

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