Art. 22, § 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 22, § 5 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

• TRF-2 - 75720094025117 XXXXX-57.2009.4.02.5117

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  II - O atual texto do Regulamento da Previdência Social não mais prevê a impossibilidade da inscrição de dependente por segurado casado, haja vista a revogação do § 5º do art. 22 do Decreto 3.048 /99 pelo

• TRF-2 - AGRAVO: AGV 75614 2001.02.01.013201-6

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  PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPANHEIRA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO PELO INSS – DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A VIÚVA I – Se os elementos constantes dos autos indicam a convivência da companheira com o instituidor da pensão por mais de cinco anos, fato reconhecido pela própria viúva do mesmo, caracteriza-se, em análise preliminar, própria da restrita cognição afeta ao agravo de instrumento, a união estável como entidade familiar, tal como preceituado no § 3º do art. 226 da Constituição Federal , possuindo a agravante o direito ao recebimento de pelo menos metade da pensão em tela, na forma do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, conforme, inclusive, já havia decidido o INSS. II - O atual texto do Regulamento da Previdência Social não mais prevê a impossibilidade da inscrição de dependente por segurado casado, haja vista a revogação do § 5º do art. 22 do Decreto 3.048 /99 pelo Decreto nº 4.079 /02. III - Cuidando-se de verba de natureza alimentar, e, diante da inviabilidade de uma precisa aferição, no bojo de recurso desprovido de dilação probatória, da condição econômica de cada litigante, o periculum in mora se evidencia em favor de ambas as partes, sendo de todo prudente a manutenção da divisão, em partes iguais, do benefício em questão

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• TRF-3 - XXXXX19994036106

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  Decreto n.º 3.048 /99; artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal ; artigos 1º e 7ºda Lei n.º 9.278 /96; Lei n.º 8.971 /94, para efeito de prequestionamento... Requereu a autarquia federal, ainda, o enfrentamento por este Tribunal do artigo 76 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; artigo 217 , inciso I , alínea c , da Lei n.º 8112 /90; artigo 22 , §§ 3º , 5º e 6º do