Art. 22, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

  • TRF-3 - XXXXX19994036106

    Jurisprudência • Decisão • 

    Decreto n.º 3.048 /99; artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal ; artigos 1º e 7ºda Lei n.º 9.278 /96; Lei n.º 8.971 /94, para efeito de prequestionamento... Requereu a autarquia federal, ainda, o enfrentamento por este Tribunal do artigo 76 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; artigo 217 , inciso I , alínea c , da Lei n.º 8112 /90; artigo 22 , §§ 3º , 5º e 6º do

  • TRF-3 - : ApelReex XXXXX61060048356 1999.61.06.004835-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Decreto n.º 3.048 /99; artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal ; artigos 1º e 7ºda Lei n.º 9.278 /96; Lei n.º 8.971 /94, para efeito de prequestionamento... Requereu a autarquia federal, ainda, o enfrentamento por este Tribunal do artigo 76 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; artigo 217 , inciso I , alínea c , da Lei n.º 8112 /90; artigo 22 , §§ 3º , 5º e 6º do

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