Art. 22, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4677 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012

EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento da petição inicial. Anexo V do Decreto3.048 /99, na redação dada pelo Decreto6.957 /09. Enquadramento das atividades econômicas conforme o grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT). Ausência de conteúdo normativo no ato impugnado. Feição meramente administrativa. O regulamento extrai seu fundamento de validade, entre outros, do art. 22 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, que possibilita a modificação do dito enquadramento com base em estudos estatísticos promovidos pelo Ministério da Previdência Social. Eventual ausência de justificativa técnica geraria crise de legalidade, e não de constitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 - 31/7/2012 LEI-008212 ANO-1991 ART-00022...DEC-006957 ANO-2009 DECRETO LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00022 INC-00002 LET- A LET- B LET- C PAR-00003...-2009 DECRETO AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN.

TRF-5 - Apelação Civel AC 375971 CE 2000.81.00.033216-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DO SEGURADO. ANOTAÇÃO CTPS. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DO CEARÁ - NILIANE MEIRA LIMA - QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 22.11.2000, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR, DE FORMA RATEADA, A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PROMOVENTE MARIA MIRTES FILGUEIRAS DO CARMO MACÊDO E DOS SEUS FILHOS WANIZA MIRLEY DO CARMO MACÊDO (FL. 17), WANEILA MAYARA DO CARMO MACÊDO (FL. 18) E WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA FILHO 9FL. 19), DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, A CONTAR DO ÓBITO (22.05.1999), PAGANDO-LHES AS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 6.899 /81. CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO INSS, O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048 /99) CONSIDERAVA QUE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ERA PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO ATRIBUÍDA AO TRABALHADOR A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 892 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART...- 1 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 LEG-FED SUM-7

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00116396520135030029 MG 0011639-65.2013.5.03.0029 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Com o advento do Decreto6.727/2009, publicado em 12/01/2009, restaram revogadas a alínea "f", do inciso V, do § 9º, do art. 214, o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), que excluíam da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado. Assim, tal verba, que até então não sofria a incidência da contribuição previdenciária, passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS, entendimento esse, inclusive, consubstanciado na Súmula 50 deste Regional, in verbis: SÚMULA N. 50 DO TRT-3ª REGIÃO. "AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f" do Decreto 3.048/99). (RA 284/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23, 28, 29/12/2015, 07 e 08/01/2016)".

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 3006200500422007 PI 03006-2005-004-22-00-7 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE ATRIBUTIVO AO RAT. À luz do Decreto 6.042 /07, cumpre aos órgãos da administração pública em geral proceder ao recolhimento da alíquota de 2% (dois por cento) a título de RAT - Risco de Acidente de Trabalho, em conformidade com o art. 22 , II , da Lei 8.212 /91. A majoração do índice de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) justifica-se em virtude do novo enquadramento da administração pública sob o Código 8411-6/00, previsto no Anexo V do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social .

Encontrado em: DJT/PI, Página 00, 8/10/2008 - 8/10/2008 AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 3006200500422007 PI 03006-2005-004-22...-00-7 (TRT-22) MANOEL EDILSON CARDOSO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106346620155030181 MG 0010634-66.2015.5.03.0181 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECRETO6.727 /2009. Este Egrégio Tribunal do Trabalho editou, recentemente, a Súmula 50 pacificando o seguinte entendimento: "AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048 /99). (RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016)". Com efeito, o Decreto n. 6.727 , publicado em 13.01.2009, ao revogar a alínea f , do inciso V , do § 9º , do art. 214 , o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), tornou implicitamente obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111503920175030174 MG 0011150-39.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado, desde o advento do Decreto6.727/2009, que revogou a alínea "f", do inciso V, § 9º do art. 214, bem como o artigo 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Após controvérsia travada sobre o assunto, no final de 2015, o Tribunal Pleno do TRT-3ª Região aprovou a edição da Súmula 50, pacificando a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado: 'SÚMULA N. 50. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99).(RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016). Precedente da Quinta Turma, conforme acórdão prolatado nos autos de PJe 0011309-79.2017.5.03.0077 (RO), publicado em 12/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Recurso provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00879008720085060312 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Inconteste que o Decreto6.727 de 12 de Janeiro de 2009 revogou a alínea 'f' do inc. V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , que antes incluía no rol das parcelas que não integravam o salário-de-contribuição, o aviso prévio indenizado. Todavia, isto não implica dizer que tal verba tenha natureza salarial, ficando a mercê da contribuição social. Mesmo porque o aviso prévio indenizado não está relacionado ao período de efetivo trabalho do autor, e sim à indenização correspondente. Importa acrescentar que o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 60 , não inclui o período relativo ao aviso prévio indenizado no rol das hipóteses consideradas para efeito de contagem do tempo de contribuição. Desta forma, concluo que sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária. Recurso improvido. (Processo: RO - 0087900-87.2008.5.06.0312 (00879-2008-312-06-00-7), Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/11/2009, Primeira Turma, Data de publicação: 22/01/2010)

Encontrado em: Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator Primeira Turma 22/01/2010 - 22/...1/2010 Recurso Ordinário RO 00879008720085060312 (TRT-6)

TRF-2 - 00012994020054025110 RJ 0001299-40.2005.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ENQUADRAMENTO. ART. 22 , § 3º , DA LEI Nº 8212 /91. 1. A Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), foi instituída pelo art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /91, com fundamento no art. 195 , inciso I , alínea a , da CRFB/88 . 2. A lei não define o grau de risco de cada atividade. A matéria sempre ficou a cargo de decretos regulamentares: inicialmente, do Decreto nº 356 /91, substituído pelo Decreto n. 612 /92; posteriormente, do Decreto n. 2.173 /97; e, atualmente, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048 /99, alterado pelo Decreto n. 6.042 /2007, e, mais recentemente, pelo Decreto n. 6.957 /2009. 3. O STF consolidou entendimento pela constitucionalidade da delegação legal. 4. Falta ao Poder Judiciário capacidade institucional para rever, caso a caso, os graus de risco fixados em decreto para cada atividade, ainda que, a partir da prova produzida pelo contribuinte, constate a desatualização dos critérios empregados. Precedente do STJ. 5. Apelação das Autoras a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00384654920104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT -ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO NO ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6957/2009 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES. ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1 Preliminar de nulidade da sentença rechaçada, pois a sentença abordou expressamente sobre a legitimidade dos critérios previstos no Decreto 6.957/2009. 2. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 3. Com efeito, nessa linha de raciocínio, a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente prevista em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 4. Registre-se que "a Lei n. 10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). (...) A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, razão por que não parece, em juízo de delibação, haver infringência à CF/88. A prerrogativa de o Poder Executivo adotar metodologia de cálculo para a aplicação de alíquotas diferenciadas do RAT (dentro do limite legal) corresponde à dinâmica da realidade fática inerente à complexidade da aferição dos critérios constantes da lei." (in AGA 0025822-74.2010.4.01.0000/BA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.249 de 18/03/2011). 5. Nesse mesmo diapasão, "havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo." (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. "O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, observando o disposto no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8212/91, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto3048/99, com base na Freqüência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 3. O decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (AMS 00027321620104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 21/05/201). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50116129220184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEI Nº 8.121/91, ART. 22, II. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO EM GRAUS DE RISCO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por expressa previsão legal (artigo 22, II, da Lei nº 8181/91) a contribuição patronal destinada à Seguridade Social para fins de “financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos” será de 1%, 2% ou 3% de acordo com o risco da atividade explorada pela empresa – leve, médio ou grave.. 2. O § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 previu a possibilidade de o Ministério do Trabalho e da Previdência Social alterar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição em questão. 3. O Decreto3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social e estabeleceu em seu Anexo V a relação de atividades preponderantes e os correspondentes graus de risco, tendo sido posteriormente alterado pelos Decretos6.042/2007 e nº 6.957/2009 prevendo em seu Anexo V a “Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco”. 4. O C. STJ adotou o entendimento de que o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa de acordo com os graus de risco leve, médio ou grave por meio de decreto regulamentador, com o objetivo de fixar a contribuição prevista pelo artigo 22, II da Lei nº 8.212/91 não se reveste de ilegalidade. Precedentes do C. STJ. 5. Não há que se falar na inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 por ter reservado a regulamento a complementação dos conceitos de graus leve, médio e grave para fins de enquadramento dos contribuintes do SAT nas hipóteses de aplicação das alíquotas diferenciadas previstas na Lei nº 8.212/1991. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento não provido.

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