Art. 22, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 22, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

• TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20015170006

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  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA PATRONAL. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Em se tratando de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, esta não tem a obrigação de fazer o recolhimento da parcela patronal relativa à contribuição previdenciária, já que isto será de responsabilidade da entidade promotora dos espetáculos dos quais a associação participe, conforme preceituam os parágrafos 6º e 7º do art. 22 , da Lei 8.212 /91. (TRT 17ª R., AP XXXXX-27.2001.5.17.0006, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargadora Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, DEJT 03/07/2006).

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

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  LEI N. 8.212 /91. ART. 22. FEDERAÇÕES DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE. 1... Da forma como discutida a questão nas razões recursais, a alegada violação apontada pelo recorrente toma por parâmetro direto o cotejo entre a Lei 5.939/1973 e o art. 22 , § 7º da Lei 8.212 /1991, para... As Federações de Futebol recolhem, como responsáveis, a contribuição a cargo das associações desportivas previstas no § 6º do art. 22 da Lei n. 8.212 /91, conforme determina o § 7º, a qual substitui as

• TRT-13 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX20225130029

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  9º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, razão pela qual torna-se inaplicável o regime especial... A reclamada afirma que a cota previdenciária deve ser recolhida à base de 5%, nos termos do § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91... No mérito, indefiro o pedido de incidência do § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, não imprimindo efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes