Art. 22, Inc. Iii, "c" da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Iii, "c" da Lei 11101/05

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Perante a lei brasileira, a massa falida é representada em Juízo por seu administrador judicial, nos termos do art. 22 , inc. III , c e n , da Lei n. 11.101 /05, bem como do artigo 75 , inc... legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro" (art. 167-F), estando autorizado a "intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte" (art. 167-F, § 2º, inc III)... IV, da 11.101/05)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    I, da Lei nº 11.101/05, sustentando, em síntese, que deve ser aplicada, na recuperação judicial, a limitação do crédito trabalhista ao quanto previsto no art. 83 , inc... Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 83, inc... na Classe III Quirografária, resultaria no tratamento concursal de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (realizado em 24/05/2018), o que é vedado pelo art. 49 da Lei 11.101 /05

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    LEI N. 11.101 /05. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO FALECIAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 7º-B, DO ART. 6º, DA LEI 11.101.05 ÀS EMPRESAS FALIDAS... Com fundamento na orientação contida no art. 955 , parágrafo único , inc... 36 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), observado o disposto no art. 805 do referido Código."

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Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Iii, "c" da Lei 11101/05

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 10/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    III, alínea "m" 4 , da Lei n° 11.101/05. II. DO PEDIDO Ante todo o exposto, em respeito ao art. 22, inc... III, DO ART. 22, DA LEI N° 11.101/05 1 Em 20/05/2019, às fls. 173/182 dos presentes autos, esta Administradora Judicial, representando a Massa Falida de D... 22, inc

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TRT04 - Ação Alteração da Jornada - Atord - contra Digitel Industria Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0241 em 05/05/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alvorada

    Outrossim, conforme art. 22, III, "s", da Lei n° 11.101/2005, inserido pela Lei n° 14.112/2020, compete ao administrador judicial " arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos... Diante disso, com espeque no art. 22, III, "n", da Lei n° 11.101/2005, a representação processual da Massa Falida será exercida pela Administradora Judicial nomeada nos autos da Falência, através dos advogados... fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, - 3 - da Lei 11.101/05. 3

    Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Base De Cálculo • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT04 - Ação Contratuais - Atord - contra Digitel Industria Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0241 em 06/05/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alvorada

    Outrossim, conforme art. 22, III, "s", da Lei n° 11.101/2005, inserido pela Lei n° 14.112/2020, compete ao administrador judicial " arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos... Diante disso, com espeque no art. 22, III, "n", da Lei n° 11.101/2005, a representação processual da Massa Falida será exercida pela Administradora Judicial nomeada nos autos da Falência, através dos advogados... fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, - 3 - da Lei 11.101/05. 3

    Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 22, Inc. Iii, "c" da Lei 11101/05

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