Art. 22, Inc. Iii do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546 /2011. INAPLICABILIDADE EM DECISÕES JUDICIAIS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais reger-se-á pelos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, 276 do Decreto 3.048 /99 e Súmula 368 do TST, não se aplicando o regramento referente à desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546 /2011, o qual exclui a aplicação somente dos incisos I e III , do art. 22 , da Lei. 8.212 /91.

RECURSO DO INSS ACORDO HOMOLOGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. O valor acordado em audiência constitui remuneração por prestação de serviço autônomo, uma vez que afastada a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego. Diante disso, é devida a contribuição previdenciária por incidência do parágrafo 9º do art , 276 do Decreto nº 3.048 de 06.05.99, art. 22 , III , combinado com o art. 12 , V , g , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. Recurso a que se dá provimento. (...)

Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto nº 3.048 /99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01... na medida em que foram editados apenas esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei... Por outro lado, estabelece o Decreto nº 3.048 que: (...)