Art. 22, Inc. V da Lei 5764/71 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. V da Lei 5764/71

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESSENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável conhecer de alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal , em sede de recurso especial, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 /STF). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 /STF). 4. É vedada a análise do mérito do recurso especial quando a questão encontrar óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX20128080048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-96.2012.8.08.0048 APELANTE: JOÃO PEDRO DA COSTA APELADO: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST EM LIQUIDAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO COOPERATIVA PREJUÍZOS RATEIO PROPORCIONAL RECURSO PROVIDO 1. A presença dos cooperados em assembleia geral é registrada em livro próprio, não sendo exigido que conste da ata lavrada ao final a assinatura de todos os presentes. 2. Deve ser reconhecida a legitimidade da instalação da assembleia geral da sociedade cooperativa se os elementos dos autos revelam que, em terceira convocação, estavam presentes mais que dez associados. 3. Os cooperados devem cobrir as despesas da sociedade cooperativa. 4. As despesas da cooperativa devem ser rateadas entre os cooperados em razão diretamente proporcional aos serviços por eles usufruídos. Se a cooperativa segrega suas despesas, as despesas gerais poderão ser rateadas em partes iguais entre os cooperados. 5. O cooperado não pode ser condenado a pagar os valores correspondentes ao prejuízo da cooperativa que, de forma contrária à lei, foi rateado em partes iguais. 6. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, 09 de agosto de 2022. PRESIDENTE RELATOR

  • TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED XXXXX20124047116 RS XXXXX-77.2012.4.04.7116

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ). Possível, ainda, a sua utilização, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do c. STF e a Súmula nº 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, assim como para correção de erro material no julgado. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da embargante, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 3. Embargos de declaração acolhidos tão somente para fins de prequestionamento.

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Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. V da Lei 5764/71

  • STJ 26/08/2013 - Pág. 4160 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/08/2013 • Superior Tribunal de Justiça

    I , V , 23 , I , II , III , 29 , § 4º , 30 , 32 , 33 , 42 , §§ 2º e 3º , 43 , da Lei 5.764 /71, 189 , 191 e, 202 , VI , do CC , alegando, em síntese, que: (a)"desde a abertura do seu quadro social, ao... /71, tornando-se uma sociedade empresária; (c) não houve a prescrição dos direitos da recorrente, pois não se aplica o art. 43 da Lei 5764 /71... De outro lado, verifica-se que as questões versadas nos artigos 3 , 4 , II , III , IV , 6 , § 1º , 21 , II, III, IV, VI, VII, VII, 22 , I , V , 23 , I , II , III , 29 , § 4º , 30 , 32 , 33 , 42 , §§ 2º

  • TRT-11 22/10/2018 - Pág. 652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 21/10/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    V da Lei 5.764 /71 c/c o art. 11 e § 2º do art. 2º da Lei nº 12.690 /2012... disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho ou sobre a forma de execução dos trabalhos, conforme determina o art. 22

  • TRT-11 22/10/2018 - Pág. 672 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 21/10/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    V da Lei 5.764 /71 c/c o art. 11 e § 2º do art. 2º da Lei nº 12.690 /2012... disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho ou sobre a forma de execução dos trabalhos, conforme determina o art. 22

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Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. V da Lei 5764/71

  • Manifestação - TRT03 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - contra Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e Rurais e Municipio de Belo Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0111 em 27/02/2020 • TRT3 · 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    II , da lei 5.764 /71);  Comprovante de convocação e lista de presença dos "cooperados" de Belo Horizonte nas assembleias supramencionadas (art. 22 , V , da lei 5.764 /71 c/c art. 38 , § 1º );  Todas... IV , da lei 5.764 /71);  PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS, COM TODO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERTUR, INCLUSIVE COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS TRABALHADORES DO ADMINISTRATIVO... Prestação de Contas dos anos de 2016 a 2019;  Todas as assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias) ocorridas com os "cooperados" de Belo Horizonte , com os respectivos livros de registros (art. 22

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Direito Do Trabalho • Assédio Moral • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Cooperativa De Trabalho • Outras Relações De Trabalho • Tomador De Serviços / Terceirização • Responsabilidade Solidária / Subsidiária • Indenização Por Dano Material • Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TRT03 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Cooperativa de Transportes Urbano e Rural e Municipio de Belo Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0111 em 27/02/2020 • TRT3 · 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    II , da lei 5.764 /71);  Comprovante de convocação e lista de presença dos "cooperados" de Belo Horizonte nas assembleias supramencionadas (art. 22 , V , da lei 5.764 /71 c/c art. 38 , § 1º );  Todas... IV , da lei 5.764 /71);  PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS, COM TODO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERTUR, INCLUSIVE COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS TRABALHADORES DO ADMINISTRATIVO... Prestação de Contas dos anos de 2016 a 2019;  Todas as assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias) ocorridas com os "cooperados" de Belo Horizonte , com os respectivos livros de registros (art. 22

    Assédio Moral • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Outras Relações De Trabalho • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Provas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0024 em 30/04/2021 • TJES · Comarca · VITÓRIA, ES

    Livros de presença dos associados nas Assembleias Gerais (art. 22 , V , da Lei nº 5.764 /1971); 3... Livros de presença dos associados nas Assembleias Gerais (art. 22 , V , da Lei nº 5.764 /1971); 3... Atas do Conselho Fiscal (art. 22 , IV , da Lei nº 5.764 /1971); 5. Livros de Matrícula (art. 22 , I , da Lei nº 5.764 /1971); 6. Livros fiscais e contábeis (art. 22 , VI , da Lei nº 5.764 /1971); 7

    Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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