Art. 22, Inc. Viii, "d" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BRITAGEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CEDÊNCIA DE USO A EMPRESA PRIVADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. PRELIMINARES. 1. Competência da Justiça Estadual. Matéria preclusa, porquanto já enfrentada e decidida pelo Tribunal. 2. Ilegitimidade passiva. Legitimidade dos réus que vem expressamente prevista no art. 6º da Lei nº 4.717 /65.3. Anulação de acordo homologado judicialmente pela via da Ação Popular. A despeito de a Ação Popular ter como objeto a anulação de acordo homologado judicialmente, lesivo ao patrimônio público, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem como possível juridicamente tal pedido, face à eficácia constitutiva negativa da Ação Popular. Precedentes do STJ.4. Mérito. É nula a concessão de uso de equipamentos de britagem de propriedade do Poder Público Municipal por empresa particular, sem prévio procedimento licitatório. Ato lesivo ao patrimônio público, na medida em que, ao não observar o procedimento licitatório, beneficia determinada empresa, ao arrepio da lei, permitindo lucro indevido, às custas do patrimônio público, estabelecendo-se contraprestação por parte da empresa baseada em critérios até então desconhecidos.Uma vez constatada a lesão ao erário público, correta a sentença que condenou os réus, ora apelante, a indenizar os cofres públicos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.Devolução dos equipamentos ao Município.RECURSO DESPROVIDO.